O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) publicou edital oferecendo aos credores da Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro a possibilidade de firmar acordos com deságio de 30% sobre o valor atualizado das dívidas trabalhistas. Uma iniciativa, liderada pela Coordenadoria de Apoio à Execução (Caex), integra o Regime Especial de Execução Forçada (REEF), que busca agilizar a quitação de subsídios e aumentar o acúmulo de execuções individuais.
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Os interessados deverão manifestar adesão até às 23h59 do dia 31 de outubro, por meio do formulário eletrônico disponível no portal do TRT1. Caso o número de inscritos ultrapasse o orçamento disponível, terão prioridade os credores preferenciais e, em seguida, aqueles com menor crédito. Após o termo do prazo, o resultado será publicado na página da Execução Trabalhista, e apenas os processos contemplados serão encaminhados ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) para formalização dos acordos.
O tribunal reforça que o preenchimento do formulário é requisito obrigatório, mesmo para credores cujos processos já tenham sido enviados ao Cejusc. O Regime Especial de Execução Forçada (REEF) é um procedimento unificado que concentra em um único processo-piloto as medidas de busca, constrição e expropriação de bens, com o objetivo de satisfação de forma coordenada como dívidas trabalhistas de devedores com grande volume de execuções pendentes.