O fim do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe), desativado pela Receita Federal em 2016, nos primeiros meses da gestão Michel Temer (MDB), tem sido apontado em debates nas redes sociais como um dos fatores relacionados à recente crise de bebidas adulteradas por metanol. Segundo a Receita, no entanto, o conjunto de medidas tinha finalidade fiscal e não atuava na verificação da segurança sanitária das bebidas.
“A Receita Federal alerta que é falsa a correlação entre a criminosa adição de metanol em bebidas destiladas disponibilizadas a consumidores com o desligamento do sistema de monitoramento denominado Sicobe. O controle de destilados, como vodka, gin, whisky, é usualmente feito pela utilização de selos, impressos pela Casa da Moeda e aplicados nas tampas das garrafas, e que não têm relação, nem se confundem com o Sicobe”, afirmou o órgão, em nota divulgada pela Secretaria de Comunicação Social (Secom), do governo federal.
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Implementado em 2008, o Sicobe fazia a verificação de cervejas, refrigerantes e águas, mas não abarcava destilados como whisky, vodka e gin, as principais bebidas adulteradas por metanol. O sistema acompanhava, por meio de equipamentos e aparelhos de controle instalados nas fábricas, a quantidade exata das mercadorias produzidas, identificando o tipo de produto, embalagem e sua respectiva marca comercial. “É importante lembrar que o Sicobe não avaliava a qualidade das bebidas, apenas media o volume produzido”, explicou a Receita.
O sistema era voltado para a arrecadação de impostos e o combate à sonegação fiscal por meio do rastreamento das linhas de produção. As bebidas eram marcadas pelo Sicobe, com códigos que possibilitavam à Receita Federal rastrear individualmente toda a produção distribuída pelo país. A implantação do sistema, aliada à obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica, buscava tornar mais efetivo o controle, a fiscalização e o combate à sonegação no segmento de fabricação de bebidas não destiladas.
Reativação do Sicobe
Em agosto 2024, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Receita Federal, em conjunto com a Casa da Moeda, retomasse o sistema de controle, mas a decisão acabou suspensa em abril deste ano pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão tem caráter liminar e será mantida até que o Supremo faça uma análise detalhada sobre o caso. Ainda não há uma data definida para isso.
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A proposta de retomada do Sicobe entra em discussão no mesmo momento em que o governo federal discute a criação de um novo imposto seletivo sobre bebidas adoçadas, como refrigerantes e sucos industrializados, no âmbito da reforma tributária. Dessa forma, o sistema poderia ser um instrumento para endossar a eficácia da nova tributação.
Segundo um estudo elaborado pelos professores José Roberto Securato e José Roberto Ferreira Savoia da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP (FEA-USP), o retorno do sistema de controle permitiria um aumento de até R$15,4 bilhões por ano na arrecadação da União. A volta da medida aumentaria o controle efetivo da produção de bebidas, proporcionando aumento da arrecadação tributária sem necessidade de elevação das alíquotas, ainda de acordo com o estudo.
Esse entendimento diverge da posição da Receita Federal e da Advocacia-Geral da União (AGU), que argumentam que a reativação do Sicobe custaria R$1,8 bilhão por ano, valor superior ao gasto total com todos os sistemas informatizados da Receita, estimado em R$1,7 bilhão anuais. A AGU também destaca que, desde a desativação do sistema em 2016, a arrecadação do setor de bebidas aumentou de R$9,2 bilhões para R$13,4 bilhões em 2024.