Ainda que sem impactos imediatos no curtíssimo prazo, o governo teve nos últimos dias importantes reveses para sua gestão fiscal, que podem trazer problemas para 2026.
O primeiro veio pelas mãos do relator do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO), deputado Gervásio Maia. Ele inseriu um cronograma para execução de emendas Pix e de Saúde, que torna obrigatório o repasse desses recursos no ano que vem até o fim do primeiro semestre. Contas preliminares do governo apontavam que a medida forçaria a execução de cerca de um terço das emendas, que devem superar os R$ 50 bilhões.
Ainda que de um lado uma execução mais intensa de emendas parlamentares possa ajudar a popularidade do governo no ano eleitoral, por outro cria um precedente que o Planalto vem tentando evitar desde o primeiro ano deste mandato. Além disso, fontes destacam que a medida significa mais um passo na hipertrofia do Parlamento em detrimento do Executivo no controle do orçamento. Dessa forma, se não conseguir reverter a iniciativa na votação do PLDO na Comissão Mista e depois no Plenário, o veto presidencial já é dado como certo.
Cartão amarelo do TCU
O outro revés foi a decisão do TCU de dar “ciência” ao Executivo sobre a necessidade de ancorar os relatórios bimestrais e a necessidade de contingenciamento de gastos com base no centro da meta fiscal e não na banda de tolerância. É uma decisão da qual cabe recurso, e o JOTA apurou que, ainda que ela não seja uma determinação e sim um aviso, a tendência forte é de que haja contestação no próprio plenário da Corte.
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No TCU, a explicação que o JOTA obteve nos bastidores é de que a decisão é como um aviso para o governo prestar atenção à necessidade de cumprir a lei nesses termos. Ainda não seria de implementação obrigatória no curto prazo e sim uma espécie de cartão amarelo, diferente de uma “determinação”, que teria prazo para ser cumprida.
O momento do acórdão dos ministros da Corte tem a ver com o ciclo de fiscalização do segundo relatório bimestral. Pode haver nova “ciência” na análise do relatório do terceiro trimestre ou, se os ministros julgarem conveniente, uma “determinação” para que a regra seja cumprida em um prazo específico, o que agravaria o tom, mas ainda não é o caso.
Sentidos políticos e riscos fiscais
De qualquer forma, o aviso tem um sentido político também porque torna a partir de agora mais custoso para o governo não seguir essa interpretação, que já havia sido sinalizada pela corte no ano passado, embora não nesse formato.
A decisão incomodou bastante o Planalto. Interlocutores apontam que o Tribunal se tornou um fator de insegurança jurídica e contradisse o próprio arcabouço fiscal, que, na visão do governo e de parte da própria área técnica do TCU (ainda que não seja consensual), daria esse espaço para que o contingenciamento fosse feito mirando o piso da meta.
Uma fonte salientou que o governo está sendo espremido entre “decisões nada razoáveis”, referindo-se às decisões do relator da LDO e do TCU. E apontou que esse tipo de situação gera incentivos para metas fiscais excessivamente frouxas, embora mexer na meta de resultado primário siga fora do cardápio de alternativas de curto prazo.
Por ora, o caminho é cobrar do Congresso e pensar no Executivo em formas de obter mais recursos para compor o orçamento e evitar cortes draconianos de despesas, especialmente no ano eleitoral.