O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (15/9) que o governo federal suspenda emendas auditadas com indícios de crimes e que a Polícia Federal investigue os repasses de verbas irregulares. Os inquéritos devem continuar tramitando inicialmente no Supremo por conta de eventuais participações de parlamentares nos esquemas criminosos. As decisões ocorreram tanto nas ações sobre o orçamento secreto (ADPF 854) quanto nas emendas Pix (ADI 7688).
O ministro determinou que a instauração dos inquéritos deverá ser realizada por estado, a fim de apurar a eventual prática de prevaricação, desobediência a ordem judicial, emprego irregular de verbas públicas, peculato, corrupção, entre outros crimes que se revelem no curso das investigações. Dino também esclareceu que eventual solicitação de intimação de parlamentares para prestarem depoimento deverá ser motivada pela autoridade policial e comunicada ao STF.
Na ação sobre o orçamento secreto, o ministro reforçou que “haverá um escalonamento no encaminhamento à Diretoria-Geral da Polícia Federal”, pois serão enviados dados do Tribunal de Contas da União (TCU) referentes a 148 planos de trabalho que permanecem com o status de “não cadastrado”/“cientes”, somando o montante de R$ 85,4 milhões.
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Na semana passada, o TCU enviou um relatório ao STF mostrando que emendas parlamentares foram executadas mesmo sem os devidos planos de trabalho no período de 2020 a 2024. Os planos de trabalho são documentos que detalham o projeto, com valores, o que vai ser feito, objetivos, cronograma, entre outras informações.
Embora o documento tenha concluído que na maioria das emendas sem plano de trabalho não houve transferência efetiva de recursos, ainda restaram 148 emendas em que o dinheiro público foi repassado mesmo sem cumprir todas as obrigações, por isso, Dino determinou as investigações.
A partir de informações da Controladoria-Geral da União (CGU), Dino também determinou investigações sobre emendas Pix em 9 dos 10 municípios analisados – esses municípios são os que mais receberam recursos de emendas individuais, por isso, foram escolhidos para serem auditados. Dessa lista, apenas o município de São Paulo cumpriu todos os requisitos necessários de transparência e rastreabilidade.
Em Carapicuíba (SP), por exemplo, foram encontradas falhas na formalização do processo licitatório e ausência de mensuração de metas. Em São Luiz do Anauá (RR) as obras com recursos de emendas estão paralisadas, com prazo de vigência exaurido. Em São João de Meriti (RJ), no Rio de Janeiro e em Macapá (AP), a CGU encontrou indicativos de superfaturamento. Em Iracema (RR), os contratos foram executados fora das especificações técnicas.
Em Sena Madureira (AC) não há documentos comprovando que o produto contratado com dinheiro público foi de fato executado. Em Camaçari (BA), a CGU encontrou desvios do objeto contratado e em Coração de Maria (BA) foi contratada uma empresa sem comprovação de capacidade técnica.
‘Separar o joio do trigo’
O ministro também determinou à CGU que estenda as auditorias nas emendas Pix para mais municípios progressivamente. “A continuidade é necessária para separar o joio do trigo, evitar injustiças, possibilitar o exercício pleno do direito de defesa e aplicar as sanções cabíveis após o devido processo legal”, escreveu.
Dino também deu até dezembro de 2025 para que as instituições financeiras adequem os pagamentos das emendas Pix às regras de transparência. E que até março de 2026, a ferramenta esteja integrada no Transfere.gov.
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Ainda, aceitou os argumentos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e da CGU de que não é possível fazer uma “malha fina dos convênios”, pois foi comprovada a insuficiência do mecanismo de análise automatizada para o exame da prestação de contas das “emendas Pix”.
Dino também afirmou que vai aguardar a posição do TCU sobre a possibilidade do uso de recursos de emendas de saúde para pagar pessoal. O órgão está analisando embargos de declaração para suspender o entendimento de que os recursos de emendas parlamentares de todas as modalidades não podem ser destinados a despesas com pessoal. O Congresso tem defendido a possibilidade de pagamento de pessoal via emenda de bancada e de comissão, assim, apenas a individual estaria proibida. Portanto, a análise deste item ficará suspensa por 30 dias.