Decisão de pronúncia não pode se basear apenas em testemunhos indiretos de policiais Post published:02/09/2025 Post category:Importações Para a Quinta Turma, os relatos de policiais que apenas reproduzem informações ouvidas de terceiros durante o inquérito não são suficientes para submeter o réu ao julgamento pelo tribunal do júri. Read more articles Post anteriorCorreios são condenados a pagar R$ 2,5 mi à família de funcionário morto em acidente Próximo postCorte IDH analisa apelos contra lei que anistiou autores de massacres no Peru Talvez você goste também Receita de venda de plano de saúde não é ato cooperado, decide Carf 14/01/2025 Moratória da Soja como instrumento de governança privada e regulação híbrida 24/11/2025 PGR recomenda à Polícia Federal que aumente o monitoramento de Bolsonaro 26/08/2025