A defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta quarta-feira (13/8) as alegações finais na ação sobre a tentativa de golpe de Estado no Brasil, em 2022. Os advogados alegam que a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Torres não tem provas e recorre a “insinuações e narrativas artificiais”.
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A defesa pede a absolvição de Torres por entender que o ex-ministro não cometeu crimes. Requer também que o processo seja anulado por cerceamento de defesa e também que os autos sejam enviados para varas criminais da Justiça do Distrito Federal por incompetência do STF. Se mantido no STF, que seja remetido ao plenário.
O ex-ministro Anderson Torres é considerado um dos principais personagens da trama golpista, de acordo com a denúncia da PGR. Na casa de Anderson Torres foi encontrada uma cópia da minuta golpista. Ainda, ele foi um dos ministros do ex-presidente Jair Bolsonaro mais incisivos em falas antidemocráticas e, sob a sua gestão no Ministério da Justiça, foi encomendado um estudo de locais onde o presidente Luiz Inácio Lula teria tido mais votação no 1º turno. A partir desses dados, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) teria feito blitzes para impedir eleitores de votar.
Anderson Torres também ocupava o cargo de secretário de Segurança Pública do Distrito Federal durante os ataques de 8 de janeiro à Praça dos Três Poderes. Mesmo tendo tomado posse há pouco tempo, Torres estava em viagem com a família para os Estados Unidos. Na avaliação da PGR, Torres agiu com omissão em relação aos atos golpistas.
A defesa alega que “não houve afronta ao processo democrático, e sim o exercício legítimo das funções de Ministro da Justiça, dentro dos limites da lei e do dever institucional”.
Os advogados defendem que o documento apreendido na casa do ex-ministro da Justiça pela Polícia Federal (PF) já era de domínio público e se tratava de uma “minuta de Google”. Contudo, a defesa reclama do cerceamento de defesa porque, no curso da instrução, requereu a identificação do responsável pela inserção, na internet, da denominada minuta de decreto de golpe, mas a Google Brasil alegou que não poderia identificar o responsável.
Live contra as urnas
Um dos pontos trazidos na denúncia da PGR foi a live de 29 de julho de 2021, em que o ex-presidente Jair Bolsonaro, nas dependências do Palácio do Planalto, criticou o sistema eletrônico de votação. A defesa sustenta que Torres foi convocado compulsoriamente e apenas leu trechos de relatórios da Polícia Federal, sem emitir opinião.
Sobre a reunião ministerial de julho de 2022, em que Bolsonaro convocou os seus ministros para estimular ataques às urnas e à difusão de notícias infundadas nas eleições, a defesa de Torres disse que a fala, usando o número 22, que seria o de Bolsonaro nas urnas, teria sido mal interpretada.
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A defesa também negou o uso dos dados do estudo do Ministério da Justiça para direcionar o policiamento da PRF no 2º turno de 2022. Em relação ao 8 de janeiro, sustenta que a segurança deveria ter sido feita pela Polícia Militar do Distrito Federal e que inexiste subordinação da PMDF ao secretário de Segurança Pública.
“A acusação parte de uma premissa fática e jurídica falsa: a de que Anderson Torres, na condição de Secretário de Segurança Pública, poderia ter determinado o reforço de efetivo, alterado escalas, colocado batalhões de prontidão, ou impedido a atuação de alunos em formação. Nenhuma dessas ações estava sob sua alçada institucional”, diz o texto.
Anderson Torres é acusado dos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.