O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quinta-feira (7/8), a partir das 14h, o julgamento do RE 973.837, de repercussão geral no Tema 905, que discute a constitucionalidade da coleta obrigatória do DNA de condenados por crimes violentos ou hediondos com o objetivo de manter banco de material genético estatal. Assista à sessão do STF ao vivo.
O recurso contesta decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que permitiu identificação criminal a partir do perfil genético, com base na Lei 12.654/2012. Na sessão de hoje, serão realizadas apenas as sustentações orais das partes e entidades envolvidas.
Na sequência, os ministros podem retomar o julgamento do RE 1.387.795, de repercussão geral no Tema 1.232, que discute a inclusão, na fase de execução da condenação trabalhista, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento da ação. No recurso, a Rodovias das Colinas questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que entendeu pela possibilidade da inclusão de empresa do mesmo grupo econômico nesses casos.
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Também consta na pauta o referendo de medida cautelar que suspendeu a eficácia da Lei Estadual 10.489/2024, do Rio de Janeiro, que obrigava companhias aéreas a disponibilizarem transporte gratuito na cabine de animais de assistência emocional e de serviço. O caso é julgado na ADI 7.754 e retorna ao plenário após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.
Outro item é a ADI 6.918, em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) questiona lei estadual de Goiás que autorizou a permanência de cargos em comissão sem o caráter de assessoramento, chefia ou direção nos quadros do Tribunal de Contas de Goiás (TCE-GO). A ação era julgada em sessão virtual, mas foi ao plenário após pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes.
Além disso, a Corte pode julgar a ADI 2.945, em que o governo do Paraná questiona leis estaduais que tratam da carreira de agente fazendário estadual e o regime jurídico dos servidores públicos do estado. O julgamento foi realizado em sessão virtual, mas por conta de divergências entre os votos, o resultado será proclamado em sessão presencial.
Por fim, os ministros podem julgar a ADI 7.206, em que a PGR questiona dispositivos da Constituição do Pará que incluíram o cargo de delegado de Polícia Civil nas carreiras jurídicas da administração estadual, tornado o cargo exclusivo para bacharéis em Direito. A PGR alega que matéria referente à organização administrativa da Polícia Civil não poderia ser editada pelo Legislativo estadual, mas apenas pelo governador.