O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, rebateu críticas a um suposto ativismo judicial da Corte no julgamento do Marco Civil da Internet e disse que o Supremo apenas cumpriu seu papel ao julgar casos que chegaram ao Tribunal em meio ao vácuo legislativo sobre o tema. O ministro falou no painel de abertura da conferência internacional da International Society of Public Law (ICON-S), nesta segunda-feira (28/7), em Brasília. O JOTA é parceiro de mídia do evento.
“Esperamos bastante tempo para ver se o Congresso legislaria sobre o tema, o que nunca aconteceu. Então tivemos que decidir. Quando decidimos, havia diferentes expectativas na sociedade. Alguns achavam que o STF não deveria se envolver. Outros achavam que demoramos demais. E há sempre aqueles que, qualquer que seja nossa decisão, dirão que foi errada”, afirmou o ministro.
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Barroso disse também que a decisão do Supremo no caso, que amplia a responsabilização de plataformas digitais por conteúdo publicado por usuários, foi “equilibrada, moderna não prejudica o modelo de negócios das plataformas digitais”.
Após a finalização do julgamento, em junho, a regra geral de responsabilidade das big techs passa a ser o artigo 21 do Marco Civil da Internet, antes restrito às publicações que violam a intimidade por postagens de imagens com cenas de nudez ou atos sexuais. Inclusive no caso das contas inautênticas. Contudo, há exceções, pois o artigo 19 não foi afastado em sua integralidade.
Anti-MAGA
O presidente do Supremo participou de um painel voltado à discussão sobre a digitalização, o autoritarismo e a democracia. Barroso disse que líderes populistas autoritários têm usado as plataformas para disseminar mentiras como ferramenta de campanha. “Precisamos tornar a mentira inaceitável novamente”, disse, em inglês: “we should make lying wrong again”. A declaração faz referência à expressão usada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, como slogan de campanha do seu governo e amplamente usada por seus apoiadores: “make america great again” (em português: “fazer a América grande novamente”).
O STF tem sido alvo de críticas do republicano por conta do julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro. Trump já afirmou que a “Suprema Corte brasileira” “emitiu centenas de ordens de censura secretas e ilegais a empresas de mídias sociais americanas”. Barroso e outros sete ministros, incluindo Alexandre de Moraes, relator da ação que julga Bolsonaro, tiveram seus vistos suspensos.
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Inaugurada em Florença, Itália, em 2014, a ICON-S é a maior sociedade científica mundial no âmbito do Direito Público, incluindo Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Internacional. A instituição está conectada ao International Journal of Constitutional Law (ICON) e ao International Journal of Constitutional Law Blog (I-CONnect), ambos publicados pela Oxford University Press.
A iniciativa representa um esforço conjunto para descentralizar eventos acadêmicos e promover maior diversidade regional nos debates jurídicos. Agências de fomento, como FAPDF, CNPq e CAPES, também apoiam o evento, que conta com parcerias estratégicas com: BNDES, governo federal, Banco do Brasil, OAB, OAB/Alagoas, INSPER, Itaipu, Mattos Filho, Café Paranoá, PPGD UnB, PPGD UFMG, AGU, UCL/Max Planck e CEU/Department of Legal Studies.
No Brasil, a Brazilian Chapter da ICON-S existe desde 2019 e seu conselho é composto por professores da Universidade de São Paulo (USP), Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), UnB, Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Universidade Federal do Paraná (UFPR), Universidade Federal da Bahia (UFBA), PUC/Paraná, Insper, FGV Rio de Janeiro e São Paulo, e Mackenzie.
Os co-diretores da Seção Brasileira da ICON-S são, desde 2023, os professores Juliano Zaiden Benvindo (UnB) e Juliana Cesario Alvim Gomes (UFMG e Central European University), e o secretário-executivo é o professor Emílio Meyer (UFMG).