O Senado não encerrou a votação da PEC 66/2023, que retira os precatórios do limite de despesas primárias a partir de 2026 e facilita o orçamento de 2027. O texto foi aprovado em 1º turno, mas, sem a garantia de votos para derrubar destaques e aprovar o texto em 2º turno, a conclusão ficou para depois do recesso.
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Em 2026, a forma de recálculo do limite de despesas abre um espaço adicional de cerca de R$ 12 bilhões em gastos, que, segundo o governo, serão ocupados com despesas obrigatórias, como salário-maternidade. Esse trecho foi objeto do destaque do Partido Liberal, que, não obteve votos necessários para ser mantido.
A proposta também antecipa a expedição dos precatórios de abril para fevereiro, para dar mais previsibilidade à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano seguinte. A partir de 2027, o texto estabelece que ao menos 10% do total das despesas com precatórios será incorporado na meta fiscal a cada ano, de forma gradual e cumulativa.
O texto também altera o indexador utilizado na correção dos precatórios pelo IPCA acrescido de 2% de juros ao ano. No entanto, o texto prevê a possibilidade de substituição pela Selic – utilizada hoje – caso o índice seja superior a ela. Além disso, também estabelece o limite de pagamento de precatórios devidos por estados e municípios conforme o estoque, podendo chegar a 5% da RCL do ano anterior.
A PEC ainda prevê a possibilidade de parcelamento das demais dívidas dos municípios com a União, por 30 anos, nos mesmos termos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O texto é apoiado pelas entidades municipais, Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), e sua análise contou com a presença de prefeitos.
O relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), afirma em seu relatório que “as despesas excluídas do teto de gastos não gerarão aumento direto do espaço fiscal e o esforço é, tão somente, para dirimir ambiguidades de entendimento quanto à sujeição dos precatórios às metas fiscais de 2026”.
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A PEC é de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), assinada conjuntamente com outros senadores, incluindo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Foi aprovada pelo Senado em 2024, em unanimidade, com 63 votos a favor. O texto, no entanto, não previa a abertura de espaço fiscal – um dos trechos inseridos pelo relator na Câmara, deputado Baleia Rossi (MDB-SP). A Câmara aprovou a proposta na noite de ontem (15/7).
Quando foi analisada pelo Senado, em 2024, o relator foi o senador Carlos Portinho (PL-RJ) – que herdaria a relatoria novamente nesta segunda passagem pela Casa. No entanto, o posto foi passado para Jaques Wagner uma vez que Portinho resistia à mudança de retirada dos precatórios da meta fiscal.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou que a matéria chegou “no apagar das luzes”. “Algo que foi votado ontem na Câmara dos Deputados e mudaram tudo, mudaram o espírito do que foi feito [pelo Senado]”, disse. A oposição intitulou a proposta como “PEC do calote”, em referência a abertura de espaço fiscal para o governo em 2026, ano eleitoral.
