STJ afasta sanções do CDC a banco que não apresentou acordo em audiência de repactuação por superendividamento Post published:09/04/2025 Post category:Importações Segundo a Terceira Turma, a obrigação de apresentação da proposta de acordo é do devedor, não do credor. Read more articles Post anteriorObra em homenagem ao ministro Ricardo Villa Bôas Cueva será lançada nesta terça-feira (8) Próximo post10ª Câmara determina indenização a trabalhador que caiu do caminhão Talvez você goste também JOTA PRO Saúde faz call exclusiva sobre a nova composição das agências regulatórias 09/05/2025 Sucesso no Fonajus leva pacientes a repetir mobilização nos conselhos locais 25/06/2026 Processos estruturais e violência doméstica contra a mulher 05/01/2026
