STJ afasta sanções do CDC a banco que não apresentou acordo em audiência de repactuação por superendividamento Post published:09/04/2025 Post category:Importações Segundo a Terceira Turma, a obrigação de apresentação da proposta de acordo é do devedor, não do credor. Read more articles Post anteriorObra em homenagem ao ministro Ricardo Villa Bôas Cueva será lançada nesta terça-feira (8) Próximo post10ª Câmara determina indenização a trabalhador que caiu do caminhão Talvez você goste também Quem são os possíveis candidatos a governador do Rio Grande do Norte nas eleições 2026 13/02/2026 Ministra do STJ lança 16ª edição do livro Curso de Direito Tributário 10/04/2026 Como empresas do Simples podem evitar perda de competitividade com a reforma tributária? 23/10/2025
