STJ afasta sanções do CDC a banco que não apresentou acordo em audiência de repactuação por superendividamento Post published:09/04/2025 Post category:Importações Segundo a Terceira Turma, a obrigação de apresentação da proposta de acordo é do devedor, não do credor. Read more articles Post anteriorObra em homenagem ao ministro Ricardo Villa Bôas Cueva será lançada nesta terça-feira (8) Próximo post10ª Câmara determina indenização a trabalhador que caiu do caminhão Talvez você goste também Mantida justa causa a gerente que praticou assédio sexual e ameaça contra colegas de trabalho 28/04/2025 Nem sempre a licitação é a melhor solução 19/04/2024 Teoria menor da desconsideração: apontamentos sobre o CDC na jurisprudência do STJ 17/05/2024
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