STJ afasta sanções do CDC a banco que não apresentou acordo em audiência de repactuação por superendividamento Post published:09/04/2025 Post category:Importações Segundo a Terceira Turma, a obrigação de apresentação da proposta de acordo é do devedor, não do credor. Read more articles Post anteriorObra em homenagem ao ministro Ricardo Villa Bôas Cueva será lançada nesta terça-feira (8) Próximo post10ª Câmara determina indenização a trabalhador que caiu do caminhão Talvez você goste também Relatório JOTA PRO mostra como está o apoio ao governo Lula no Congresso 15/09/2025 Página Súmulas Anotadas inclui três novos enunciados 02/05/2024 Eficiência econômica e universalização do saneamento 17/08/2025
