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O ministro da Fazenda, Dario Durigan, esteve no Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta terça-feira (17/6) em reuniões com o presidente da Corte, Edson Fachin, e o decano Gilmar Mendes, e foi apresentada a ele a ideia de uma proposta de súmula sobre gastos públicos. Se a proposta for vinculante, ela terá efeito obrigatório.

De acordo com Durigan, o tribunal deve consolidar uma súmula a partir de entendimentos da Corte sobre a criação de gastos públicos e responsabilidade fiscal. Ele citou que o texto pode trazer a necessidade de impacto fiscal e obrigatoriedade de indicação de fonte de custeio, como o decidido, por exemplo, no caso da desoneração da folha de pagamentos. 

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O ministro da Fazenda explicou que foi ao Supremo para compartilhar a pauta econômica e a preocupação com as “pautas-bomba”. Durigan afirmou ainda que fará mais audiências com outros ministros. 

O chefe da equipe econômica de Lula vem dizendo que o governo pode acionar o STF caso não consiga frear no Congresso propostas que geram impacto bilionário para as contas públicas. 

A Advocacia-Geral da União (AGU) vem estudando a hipótese de acionar a Justiça enquanto aguarda um posicionamento final do Congresso. Algumas das propostas, como a renegociação de dívidas rurais, avançaram no Senado, mas ainda precisam passar pela Câmara dos Deputados.

A renegociação foi aprovada neste mês pelo Plenário do Senado e cria um programa de refinanciamento de dívidas rurais (PL 5.122/2023) com impacto fiscal de R$ 140 bilhões em 13 anos, segundo cálculos da Fazenda. Representantes do agro divergem dos números e estimam R$ 65 bilhões em 13 anos. 

No total, a Fazenda monitora nove iniciativas dos parlamentares que podem gerar, ao todo, R$ 111 bilhões de impacto por ano. Segundo Durigan, as aprovações podem inviabilizar o próximo governo.

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Entre as outras propostas, foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), por exemplo, o projeto que eleva o piso nacional para médicos e cirurgiões dentistas. O impacto fiscal é de R$ 8,4 bilhões ao ano, de acordo com a Fazenda.

O STF vem construindo precedentes que podem favorecer o governo em caso de judicialização. Um dos casos mais recentes é o julgamento da desoneração da folha de pagamentos. Nessa ação, o Supremo entendeu que, em caso de concessão ou ampliação de incentivo fiscal, é preciso demonstrar previamente o impacto orçamentário-financeiro e, em caso de aplicação imediata (sem previsão no Orçamento), deve haver compensação.

A Corte também sinalizou que não vai aceitar novos pisos nacionais de categorias quando votou a liminar do piso da enfermagem. No voto conjunto assinado pelo ministro Gilmar Mendes e o ministro aposentado Luís Roberto Barroso, com apoio da maioria do colegiado, há menção expressa à  “inconstitucionalização progressiva” da instituição de pisos — ainda mais nos casos em que não há menção à fonte de custeio.