Após dois anos e meio de discussão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10/6) a PEC que concede autonomia financeira e gerencial ao Banco Central (PEC 65/2023). O relatório aprovado prevê que o BC seja uma “entidade pública de natureza especial, com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira”. O objetivo é separar o orçamento do BC, dando à autoridade monetária mais espaço para contratar pessoal e investir em infraestrutura e tecnologia.
A instituição passará a ser custeada por suas próprias receitas, geradas por seus ativos financeiros, não dependendo mais de repasses do Tesouro Nacional. Segundo o relator, isso visa blindar a autoridade monetária de contingenciamentos e pressões políticas indiretas.
Após o início da sessão, o governo apresentou uma proposta alternativa, que foi rejeitada, que manteria o BC como uma autarquia, mas “dotada de orçamento próprio custeado com suas receitas financeiras”. Apesar do texto alternativo manter o orçamento do BC dentro da Lei Orçamentária Anual (LOA), as contratações de pessoal do órgão não ficariam submetidas aos limites definidos na Constituição. Em vez disso, pela ideia, caberia ao Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovar previamente a proposta orçamentária do BC, autorizar aberturas de crédito suplementar e definir os limites anuais máximos para as despesas totais e para as despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas.
De acordo com o governo, a desvinculação do regime autárquico poderia alterar a contabilidade da dívida pública, porque isso geraria uma mudança nas estatísticas fiscais, podendo fazer os saldos variarem de forma significativa ao longo do tempo. Na prática, o cálculo da dívida pública poderia indicar, imediatamente após a promulgação da PEC, uma elevação artificial na dívida.
A Associação Nacional dos Auditores do Banco Central do Brasil (ANBCB), que apoia a PEC, argumenta que, por ser apenas contábil, a mudança não geraria impacto concreto sobre a economia brasileira. A equipe econômica discorda e avalia que a alteração mascararia o real resultado das medidas arrecadatórias ou de corte de gastos, eliminando um sistema que serve de referência para a política fiscal há anos.
A ideia de se manter o regime de autarquia é rejeitada por parte dos técnicos do BC que apoiam a PEC. Segundo a ANBCB, a definição geraria insegurança jurídica, já que o regime das autarquias possui regras específicas que são contrárias à ideia de autonomia.
A PEC divide os servidores do BC. Enquanto a ANBCB defende a PEC conforme o relatório de Plínio Valério (PSDB-AM), o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), argumenta que há risco à estabilidade dos servidores públicos que trabalham no banco.
Ainda não há acordo sobre a votação em Plenário, mas o relator defende a análise já na próxima semana.
Perímetro regulatório
O relator já havia acatado uma emenda do senador Rogério Carvalho (PT-SE) que possibilita a concessão extraordinária de liquidez, pelo BC, a infraestruturas do mercado financeiros, entidades e fundos em “situações de grave disfuncionalidade” que caracterizem risco à estabilidade. Segundo o projeto, essa previsão deve ser prevista em lei complementar posterior.
O tema da concessão de liquidez é abordado constantemente pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo, em falas públicas. Nesses casos, ele lembra de exemplos internacionais de crises que têm origem em fundos, entidades fora do perímetro regulatório do Banco Central. Galípolo costuma dizer que o BC não tem ferramentas para agir nesses casos.
No último Relatório de Estabilidade Financeira (REF), o BC pontuou que os fundos de investimento apresentam baixo risco de liquidez agregado, mas demandam “monitoramento contínuo” pela “elevada interconectividade” e “opacidade” de algumas estruturas de investimento.
PEC proíbe privatização do Pix
O relator da PEC do BC incluiu trechos que proíbem a privatização do Pix e a cobrança pelo serviço, além de vincular permanentemente a ferramenta tecnológica ao Banco Central.
O relatório diz que “compete exclusivamente ao Banco Central a regulação e operação do arranjo de pagamentos de varejo Pix e da correspondente infraestrutura do mercado financeiro, sendo vedadas sua concessão, permissão, cessão de uso, alienação ou, por qualquer título, transferência a outro ente público ou privado”. Também define que haverá “gratuidade de seu uso por pessoas físicas”.
