A proposta deste artigo é tomar emprestado o termo engenharia para ilustrar como a aplicação de conhecimentos jurídicos de forma estruturada, em benefício de organizações empresariais, através da atuação de Departamentos Jurídicos, influencia significativamente os resultados financeiros medidos através de indicadores como o EBITDA (lucros antes de juros, impostos, depreciação e amortização).
Conforme o estudo “Uma definição formal para engenharia”, de José Roberto G. Silva (Revista de Ensino de Engenharia ABENGE nº 17, 1997), existem ao menos 35 definições de engenharia, sendo que a adotada pelo autor foi: “A engenharia é a arte profissional de dirigir e organizar o trabalho do Homem aplicando conhecimento científico e utilizando, com parcimônia, as matérias e energias da Natureza, para produzir economicamente bens e serviços de interesse e necessidade da Sociedade dentro de parâmetros de segurança”.
Se aplicarmos essa definição para o contexto de Departamentos Jurídicos de empresas, podemos entender que o que deve nortear as atividades dos operadores do direito que atuam internamente – os “engenheiros” na presente analogia – é justamente utilizar-se de conhecimentos científicos, no caso o Direito, como ferramentas de gestão adequadas, para promover soluções jurídicas economicamente eficazes e éticas de fomento e suporte à geração de lucro aos acionistas, dentro de parâmetros de segurança – que neste âmbito podem ser estendidos a critérios de sustentabilidade e mitigação de riscos de disrupção dos negócios.
Se o objetivo é utilizar o conhecimento jurídico para promover e fomentar a geração de lucro, o ponto de partida seria a compreensão profunda do negócio, abarcando, dentre outros aspectos: o portfólio de produtos, as principais linhas de receita, os fatores que impactam a margem de lucro (como a tributação, custos e elasticidade de preços), o perfil dos clientes, o fluxo de caixa, a atuação geográfica, os concorrentes e a estratégia de longo prazo.
Apenas com o conhecimento adequado dos principais ângulos econômicos do negócio é possível empregar a melhor técnica jurídica para antecipar e mapear riscos com maior precisão, propor soluções aderentes à realidade operacional e contribuir de forma concreta para decisões que impactam receita, margem, reputação, crescimento sustentável e resultados financeiros de forma geral.
Nesse sentido, é possível afirmar que um dos grandes diferenciais do aconselhamento jurídico interno, em comparação com a consultoria fornecida por advogados externos às organizações, é justamente a visão holística que o Jurídico interno possui com relação aos impactos de determinada questão jurídica na realidade econômica e cultural do negócio, e a viabilidade e eficiência das soluções juridicamente possíveis no contexto de determinada empresa.
Vejamos a seguir alguns exemplos de atuação jurídica que influenciam diretamente em indicadores de performance financeira como o EBITDA.
Regulação
O Jurídico possui papel fundamental na tradução de normas regulatórias em possibilidades operacionais concretas e auxílio na quantificação de custos correlatos, para tomada de decisões. Isso acontece não apenas com a tradução das obrigações e limites técnicos oriundos de tais normas, mas com o monitoramento e consolidação de dados sobre sua aplicação por parte de órgãos reguladores, agentes de execução e o Poder Judiciário em reportes estruturados, com a mensuração de riscos e possíveis impactos econômicos de forma tangível.
A regulação a qual uma empresa está sujeita pode ser extremamente ampla, incluindo diversas leis e regulamentos sobre de produtos, concorrência, privacidade de dados pessoais, uso de inteligência artificial, segurança cibernética, sanções e embargos, e compliance, dentre outras, muitas vezes advindas de outros países por possuírem aplicação extraterritorial. No entanto, o impacto e o risco sempre se darão de forma única para cada empresa, a depender da forma como o negócio é desenhado em termos de produtos ou distribuição geográfica, por exemplo.
Ainda neste âmbito, merece destaque que, quando viável, a participação ativa do Jurídico no processo legislativo e regulatório, de forma propositiva, contribuindo com análises técnicas, posicionamentos institucionais e diálogo estruturado com legisladores e reguladores, permite não apenas mitigar riscos de criação de normas descoladas da realidade do setor, mas também influenciar o desenho regulatório de forma a preservar a competitividade e a viabilidade econômica dos modelos de negócio.
Concorrência
Para além de assegurar a conformidade com normas antitruste e mitigar riscos de condutas anticoncorrenciais, o que por si só protege os resultados ao afastar o risco de multas e disrupção do negócio, o Jurídico pode promover o monitoramento estruturado de concorrentes trazendo insights para tomada de decisão.
Isso se dá, por exemplo, a partir da análise contínua de movimentos regulatórios, societários, de propriedade intelectual, litígios, ou práticas comerciais com potenciais implicações concorrenciais. Essa atuação permite identificar novos entrantes, lançamento de produtos, perdas de direito, impactos reputacionais, dentre outros dados dos concorrentes, que podem ser usados como base na estratégia de produto, marketing, precificação etc.
Soma-se a isso o suporte que o Jurídico pode dar a estratégia de combate ao mercado ilegal, seja oriundo de contrabando, descaminho, falsificação, descumprimento de regras regulatórias e fiscais, ou qualquer outra forma de concorrência desleal, por meio de uma atuação coordenada com autoridades de fiscalização e enforcement, promovendo ambiente de negócios ético, e preservando a capacidade da empresa de competir de forma sustentável.
Gestão de contratos
A adoção de ferramentas de gestão do ciclo de vida de contratos (Contract Lifecycle Management ou CLM) pelo Jurídico, permite a implementação de processos contratuais ágeis o que contribui para a antecipação do reconhecimento de receitas, e dá suporte a uma gestão mais disciplinada não só de receitas, como de custos por outras áreas da empresa.
Adicionalmente, ao assumir o processo de confecção e revisão de contratos o Jurídico pode contribuir ativamente na mitigação de efeitos macroeconômicos, incorporando cláusulas com mecanismos de reajuste de preço por variação tributária ou tarifária, por exemplo, ou riscos na cadeia de fornecimento ao elaborar cláusulas de força maior adequadas.
Por fim, a correta alocação de riscos em contratos exerce enorme influência no custo operacional e na preservação de margem de lucro. Em igual vereda, o alinhamento com as áreas executoras dos contratos, incluindo o letramento dos aspectos jurídicos das obrigações assumidas, pode influenciar consideravelmente nos resultados financeiros ao mitigar o risco de disrupção, passivos, litígios e penalidades.
Há diversos outros aspectos da atuação jurídica nas empresas que poderiam ser trazidos para ilustrar como o conhecimento jurídico aplicado ao negócio pode influenciar os resultados financeiros das empresas.
O que se pretende destacar com base no que foi exemplificado acima, é que a “engenharia” está justamente no emprego da expertise jurídica, considerando todos os contornos econômicos e culturais da empresa, para proporcionar:
1) dados estruturados para tomada de decisão com clareza sobre impactos financeiros, operacionais, reputacionais,
2) a preservação de aspectos fundamentais do negócio, tais como capacidade competitiva, acesso a mercados e clientes, margem de lucro, manutenção de modelos de negócios, e cadeia de suprimentos;
3) empregando as ferramentas mais eficazes e adequadas para cada realidade de negócio, sempre considerando o custo de execução e implementação com retorno mensurável (como por exemplo sistemas de gestão de contratos ou contencioso e soluções de monitoramento de legislação, ou atividades da concorrência);
E, portanto, influenciando positivamente os indicadores financeiros como o EBITDA.
O Direito pode ser uma ciência mais exata se aplicada com foco no suporte a capacidade de gerar lucro aos acionistas das empresas, e a engenharia jurídica pode converter o conhecimento jurídico em soluções de mitigação de riscos e promoção da sustentabilidade dos negócios.
