Página de Repetitivos traz necessidade de prévia intimação pessoal para cobrança de multa coercitiva Post published:31/03/2026 Post category:Importações Página de Repetitivos traz necessidade de prévia intimação pessoal para cobrança de multa coercitiva Read more articles Post anteriorPara Terceira Turma, procuração eletrônica sem ICP-Brasil é válida desde que não haja dúvida sobre autenticidade Próximo postSegunda Turma reafirma que Fazenda pode recusar bem indicado à penhora fora da ordem legal Talvez você goste também STF deve descriminalizar aborto para que o Brasil se torne mais livre 27/09/2023 Receita admite superávit de R$ 8 bi com alíquota de 10% para compensar isenção de IR 28/05/2025 Contrata+Brasil e exclusividade inicial aos MEIs 19/09/2025
