O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o recurso do CEO do Banco C6 Consignado S.A, Artur Ildefonso de Brotto Azevedo, e ele deverá comparecer de forma obrigatória à CPMI do INSS. O depoimento está previsto para esta quinta-feira (19/3). Mendonça reafirmou o direito ao silêncio, à assistência de um advogado e a garantia da não-autoincriminação.
O CEO ingressou com embargos de declaração no Supremo apontando que ele vem sendo tratado como investigado por parlamentares, o que o afastaria da obrigação de depor, uma vez que ele pode criar provas contra ele mesmo. A defesa usou exemplos de outras pessoas convocadas na qualidade de testemunha mas que, ao longo de seu depoimento, foram presas por crime de falso testemunho.
Citou que o Banco C6 tem sido ostensivamente citado nas sessões da Comissão, com menções negativas e, até mesmo, acusatórias. Ainda, disse que os descontos ilícitos realizados por entidades e sindicatos não guardam relação com a contratação financeira operacionalizada por instituições bancárias e que a CPMI está ampliando o escopo de atuação.
Mendonça refutou os argumentos. Disse que as declarações dos parlamentares são genéricas e indeterminadas e não é possível enquadrá-lo como investigado. Portanto, como testemunha, ele deve comparecer.
Mendonça também esclareceu que a suposta existência de fraudes relativas à investigação que possam ser imputadas ao banco não comunica, necessariamente, com a pessoa física dos administradores, diretores, ou colaboradores.
Nesta semana, o INSS suspendeu novos empréstimos consignados do C6 Bank. A decisão veio após uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), que encontrou indícios de irregularidades em milhares de contratos.