Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e membro titular do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Villas Bôas Cueva afirmou, durante o Diálogos de Tecnologia do JOTA, na última quarta-feira (25/2), que considera “perfeitamente adequada” a responsabilização de plataformas digitais pela manutenção de conteúdos de ódio ou antidemocráticos sem necessidade de ordem judicial, sobretudo no contexto eleitoral, em meio à definição do TSE sobre as regras do pleito de 2026.
“Na verdade, esse debate já tardou muito tempo”, disse o ministro ao comentar que as resoluções da Justiça Eleitoral seguem na mesma direção do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado na discussão sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Na ocasião, o STF afastou a leitura de que a retirada de conteúdos ilícitos dependeria sempre de decisão judicial e abriu espaço para responsabilização das plataformas em casos mais graves, com exigência de remoção rápida após notificação.
Na última segunda-feira (2/3), o TSE aprovou um conjunto de resoluções que orientarão as eleições de 2026, incluindo regras voltadas ao ambiente digital e ao uso de ferramentas de inteligência artificial. Por unanimidade, o tribunal decidiu proibir postagens nas redes sociais de conteúdos modificados no período de 72 horas antes do pleito e 24 horas após a votação.
Cueva afirmou que o debate sobre remoção de conteúdos ilícitos é antigo no Judiciário e lembrou que, antes mesmo do Marco Civil, o STJ já adotava entendimento de que a notificação à plataforma basta para a remoção de conteúdo em prazo curto. “E o TSE, no caso das eleições, já vinha tendo algumas diretrizes sobre o que fazer. O problema é mais operacional: como fazer isso na prática, como remover conteúdos imediatamente, a tempo de evitar dano maior no processo eleitoral”, completou.
PL da IA
Questionado sobre o PL do marco da IA, Cueva disse ver margem para avanço do texto no Congresso ainda neste ano, impulsionado pelo volume de investimentos em inteligência artificial no mundo. Ao mesmo tempo, alertou para o impasse em torno do capítulo de direitos autorais, que, afirmou, “realmente é um entrave para o todo” e ainda não tem resposta fechada no Brasil nem consenso internacional.
Sobre o impacto desse cenário nas eleições, o ministro avalia que a eventual ausência de um marco regulatório aprovado antes do pleito não impede o TSE de agir em curto prazo para conter desinformação produzida por ferramentas de IA. Segundo ele, a Justiça Eleitoral já dispõe de instrumentos para enfrentar deepfakes, deepnudes e outras formas de manipulação digital.