Página de Repetitivos inclui dispensa de honorários em desistência de embargos para adesão ao Refis Post published:14/01/2026 Post category:Importações Página de Repetitivos inclui dispensa de honorários em desistência de embargos para adesão ao Refis Read more articles Post anteriorFalta de interrogatório do réu que pediu sua realização na ação penal configura nulidade absoluta Próximo postCármen Lúcia valida provas em busca sem mandado contra homem que cobrou dívida de drogas Talvez você goste também 1º Congresso STJ da Primeira Instância tem início com aprovação de 106 enunciados 15/12/2025 Caducidade não se aplica a decreto de interesse público para desapropriação de área destinada a unidade de conservação 30/05/2025 Liquidação antecipada do seguro-garantia não será discutida como repetitivo no STJ 16/02/2024
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