O Supremo Tribunal Federal (STF) entregou ao CNJ, em 29/12, a Plataforma Nacional de Saúde (MedSUS). Resultado de um processo de desenvolvimento de 14 meses, a ferramenta, criada pela equipe do TRF4, pretende identificar o caminho da dispensação de medicamentos no Sistema Único de Saúde (SUS).
A ideia é reunir desde dados sobre o médico prescritor e do paciente até o controle de estoques e decisões administrativas que possam servir de subsídio para decisões judiciais.
O projeto pretende corrigir as lacunas de informações sobre o andamento dos pedidos administrativos de medicamentos. A expectativa é garantir racionalidade no fluxo de dados antes que as demandas alcancem a esfera judicial.
A criação da plataforma foi prevista no julgamento do Tema 1234, do STF. Sua estrutura reúne dados oficiais, como os existentes no Ontologia Brasileira de Medicamentos (OBM), o Cadastro Nacional de Saúde (CNS) e a tabela de preços da CMED/Anvisa.
Com a transferência oficial da versão beta — a última fase de testes antes do lançamento definitivo —, caberá ao CNJ a gestão da governança e a definição das regras de negócio, fluxos de trabalho e prazos de resposta que regerão a ferramenta.
Infográfico: Chris Moreira | Fonte: TRF4/STF
O que vem pela frente
A plataforma passa pelo estágio de transição. A coordenação, até agora feita pelo STF, já foi transferida para o CNJ, cabendo agora ao Supremo apenas o monitoramento.
O CNJ deverá realizar testes de usabilidade — quando usuários reais interagem com o sistema para verificar eventuais problemas e pontos de melhoria.
Também está prevista a organização da estrutura de governança definitiva, integrando o Ministério da Saúde, secretarias de saúde, agências reguladoras e o Conselho Federal de Medicina (CFM).
Não há data definida para o término desta etapa. Embora a versão entregue seja funcional, a aplicação plena em escala nacional depende da publicação das instruções de operação da plataforma e dos prazos de resposta pelo CNJ, sob supervisão contínua do STF.
O prazo para o cumprimento deste estágio ainda não foi acertado.
Por que ela foi criada
A criação da plataforma atende à necessidade de identificar o responsável pelo custeio e fornecimento de medicamentos, baseando-se em responsabilidades definidas em autocomposição entre os entes federativos.
O sistema foi projetado para ser um indutor de comportamentos, reduzindo a judicialização ao exigir que toda prescrição fora das políticas públicas seja fundamentada tecnicamente desde o início.
Além disso, permite o monitoramento clínico dos pacientes e a análise da eficiência econômica do gasto público.
Especificações técnicas
Integração automática
Sincronismo constante com fontes oficiais para evitar erros
humanos no preenchimento de dados de medicamentos e
estabelecimentos.
Cálculo de competência
O sistema calcula o valor anual do tratamento e redireciona
automaticamente a responsabilidade para a União caso o
custo exceda 210 salários mínimos. Se o custo for menor, a
demanda é direcionada ao estado ou município, conforme
pactuação.
Segurança e auditoria
Rastreabilidade completa via logs de eventos, registrando o
horário, a máquina e o CPF de cada usuário (médico, gestor
ou magistrado) que acessar dados sensíveis, em
conformidade com a LGPD.
Interfaces segmentadas
Telas específicas para diferentes perfis de acesso, incluindo
um módulo administrativo para registro de atos
administrativos detalhados em casos de negativa de
fornecimento.
Infográfico: Chris Moreira | Fonte: TRF4/STF
Impacto
Espera-se que a plataforma funcione como uma ferramenta pedagógica, informando ao prescritor sobre os critérios dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) no ato do atendimento.
O impacto direto inclui a padronização das respostas administrativas e a facilitação do controle judicial, permitindo que magistrados consultem atas de registro de preço para assegurar a economicidade do erário. A longo prazo, o sistema visa garantir a sustentabilidade do SUS através de dados consolidados e seguros.