Nos corredores de Brasília, onde a defesa de interesses legítimos é exercida diariamente por empresas, órgãos públicos e organizações do terceiro setor, persiste uma confusão disseminada: muitos ainda entendem lobby ou lobista como profissão.
Lobby é, originalmente, uma atividade. Requer técnica. Chamar o lobby de profissão, segundo teóricos e estudiosos da área, gera consequências que levam ao debate de restringir esta atuação a determinadas classes ou formações específicas.
A palavra lobby foi durante muito tempo associada erroneamente à corrupção ou ao tráfico de influência, reforçando o imaginário popular distorcido sobre o tema. Ao mesmo tempo, o assunto ganha relevância crescente no Congresso, especialmente diante do avanço e dos impasses na tramitação da proposta de regulamentação. O tema é analisado pelo JOTA desde a origem do site.
Apesar das críticas, o lobby é prática legítima em democracias maduras. Este texto aprofunda o conceito, a função institucional, o cotidiano da atividade, os debates jurídicos, os limites éticos e sua importância dentro das estratégias de advocacy e relações governamentais (RelGov).
O conceito de lobby e seu peso político-jurídico
O termo “lobby” surgiu a partir dos corredores (“lobbies”) de prédios legislativos nos EUA e no Reino Unido, onde representantes de interesses conversavam com parlamentares. Com o tempo, passou a designar atividades estruturadas de representação institucional voltadas à influência legítima sobre políticas públicas.
A União Europeia define lobby como “toda atividade realizada com o objetivo de influenciar diretamente a formulação ou implementação da política e do processo de tomada de decisão das instituições, independentemente do canal ou meio de comunicação usado” (IA 2011: Art. 8). Essa compreensão fundamenta o Registo de Transparência da UE, que torna públicas as organizações que buscam influenciar decisões.
No Brasil, embora o termo não conste expressamente na Constituição, a representação de interesses encontra amparo nos direitos fundamentais previstos no Art. 5º, como liberdade de expressão, liberdade de associação e direito de petição. Há, porém, distância entre essa concepção jurídica e a percepção popular, ainda marcada por confusão com práticas ilícitas.
Diferenciar lobby de corrupção é fundamental.
Lobby: atividade lícita, transparente, baseada em argumentos técnicos, diálogo institucional e defesa de interesses legítimos.
Corrupção ou tráfico de influência: crimes que envolvem vantagem indevida, favorecimento ou alegação fraudulenta de influência.
A atuação dos lobistas inclui atividades de backoffice — monitoramento legislativo, análises técnicas, avaliação de impacto regulatório — e funções de front, como articulação política, reuniões com parlamentares, participação em audiências e interação com diversos stakeholders. ONGs, empresas, consultorias e associações exercem atividades de lobby na formulação de políticas públicas.
O que é lobby?
Lobby é a atividade de representação de interesses junto a agentes públicos, com o objetivo de influenciar decisões políticas e regulatórias de forma legítima, técnica e transparente.
Lobby na prática: mecanismos e atores envolvidos
O lobby acontece em múltiplos espaços institucionais: gabinetes, ministérios, agências reguladoras, audiências públicas, reuniões setoriais e processos de consulta. A atividade envolve a produção de notas técnicas, posicionamentos, articulação parlamentar, construção de narrativas, análises de impacto e mobilização social.
A figura do lobista geralmente envolve formação multidisciplinar, que abrange direito, políticas públicas, economia, ciência política ou comunicação. A atuação é guiada por padrões éticos, códigos de conduta e boas práticas de transparência.
Parte central do debate envolve a porta giratória, fenômeno que descreve a circulação de agentes entre o setor público e o privado em áreas correlatas. O tema é objeto de análise crítica em pesquisas e reportagens, como Conflito de interesse e porta giratória no lobby político.
Empresas, associações, frentes parlamentares e ONGs utilizam mecanismos diferentes para influenciar políticas públicas. Há casos de atuação bem-sucedida na construção de marcos regulatórios, como hidrogênio de baixo carbono, combustíveis sustentáveis, saneamento básico e bioeconomia, todos aperfeiçoados com participação ativa da sociedade civil e de especialistas.
Lobista é profissão?
Lobista não é uma profissão formalmente regulamentada no Brasil. Trata-se de uma atividade exercida por profissionais de diferentes áreas, como direito, comunicação, economia e políticas públicas.
A regulamentação do lobby no Brasil: avanços e impasses
A discussão legislativa sobre regulamentar o lobby se arrasta há quase duas décadas. O Projeto de Lei 2914/2022, que deriva do PL 1202/2007, foi aprovado na Câmara e hoje aguarda análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. A tramitação, porém, está parada desde março de 2025.
Os argumentos a favor da regulamentação incluem:
aumento da transparência;
regras claras sobre o registro de lobistas;
padronização da divulgação de agendas e reuniões;
redução do espaço para práticas ilícitas;
isonomia entre diferentes grupos de interesse.
Entre os entraves estão a resistência política ao tema, o receio de exposição pública, a percepção equivocada de que regulamentar seria “legalizar a corrupção” e a dificuldade de construir consenso sobre o modelo ideal.
O lobby em democracias consolidadas: o que o Brasil pode aprender
EUA e União Europeia operam sistemas robustos de registro e fiscalização do lobby. Nos Estados Unidos, milhares de organizações reportam semestralmente suas atividades, gastos e contatos com agentes públicos. A legislação veda presentes, cortesias e práticas que possam gerar conflitos de interesse.
Na União Europeia, o Transparency Register amplia a visibilidade sobre quem influencia decisões, em quais temas e por quais meios. Ambos os modelos reforçam a ideia de que transparência legitima a atividade e melhora a qualidade das decisões públicas.
Lobby é crime no Brasil?
Não. O lobby, enquanto atividade de representação de interesses, não é crime no Brasil. O que é crime são práticas como corrupção, tráfico de influência e oferta de vantagem indevida.
A ausência de regulamentação não torna o lobby ilegal, mas cria zonas cinzentas de transparência.
Lobby, advocacy e RelGov: como organizações influenciam políticas públicas
O lobby integra um ecossistema mais amplo de Relações Governamentais (RelGov) e advocacy, que envolve construção de agendas, interação institucional contínua, identificação de riscos regulatórios e participação ativa no ciclo de políticas públicas.
O que é RelGov (Relações Governamentais)?
RelGov é o conjunto de estratégias e práticas usadas por organizações para dialogar de forma estruturada com o poder público, acompanhar o ambiente regulatório e participar do ciclo de políticas públicas.
Empresas, ONGs e associações utilizam estratégias de advocacy para defender causas ou interesses setoriais de forma técnica e transparente. A participação da sociedade civil em marcos regulatórios ambientais e econômicos ilustra como o diálogo estruturado contribui para políticas mais modernas e eficazes.
É importante distinguir o lobby técnico, baseado em evidências e argumentos, de práticas de pressão econômica ou política que distorcem o processo democrático.
Lobby, corrupção e advocacy: qual a diferença?
Atividade
O que é
Status legal
Lobby
Defesa técnica e transparente de interesses junto ao poder público
Lícito
Advocacy
Mobilização institucional e social por causas ou agendas públicas
Lícito
Corrupção / Tráfico de influência
Uso de vantagem indevida ou alegação fraudulenta de influência
Crime
Limites éticos e legais do lobby no Brasil
A falta de regulamentação clara cria dilemas éticos como desigualdade de acesso, conflitos de interesse, baixa transparência das agendas públicas e risco de captura do Estado. O uso indevido da porta giratória, a atuação sem identificação formal e a ausência de obrigações de registro ampliam essas preocupações.
Uma regulamentação bem estruturada pode proteger o processo democrático, estabelecer limites objetivos, reforçar a transparência e aumentar a confiança nas instituições públicas.
O que é “porta giratória” no lobby?
Porta giratória é o fenômeno em que profissionais transitam entre cargos no setor público e posições no setor privado em áreas relacionadas, o que pode gerar conflitos de interesse se não houver regras claras.
Compreender o lobby como ferramenta democrática é essencial para superar estigmas e diferenciar práticas legítimas de crimes associados de forma equivocada ao termo. A regulamentação clara, ética e transparente fortalece a participação social, reduz assimetrias e melhora a qualidade das políticas públicas.
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