Neste dia 31 de dezembro, separamos doze reportagens publicadas ao longo de 2025, uma publicação de cada mês, que valem a pena serem lidas antes de o ano terminar.
As reportagens tratam de temas que estiveram em alta ao longo de 2025: IA, bets, Lei Magnistky, condenação de Jair Bolsonaro, Banco Master e até bebê reborn.
1) Advogado usa ChatGPT para identificar uso de IA em sentença e requer anulação
Em janeiro, em recurso à segunda instância, um advogado pediu que uma sentença proferida pela 4ª Vara Cível de Osasco fosse anulada, sob o argumento de que ela teria sido elaborada por inteligência artificial (IA), ferindo assim o princípio do juiz natural. A prova? A sentença foi submetida à análise do próprio ChatGPT para que a ferramenta aferisse o uso da inteligência artificial.
O ChatGPT considerou haver uma probabilidade ‘média a grande’ de uso de IA, dentre outros motivos porque o julgado era bem formulado e fundamentado, de forma que provavelmente não teria sido elaborado por trabalho humano, mas sim por uma máquina. O desembargador que leu o recurso não gostou nem um pouco.
2) Burnout: Como os tribunais têm decidido os processos sobre exaustão no trabalho?
Em 2023, 421 trabalhadores foram afastados do trabalho por Síndrome de Burnout em todo o país, o que representa um crescimento de mais de 1.000% nos últimos dez anos, de acordo com dados do INSS.
A maior prevalência da condição entre os brasileiros acaba, como tudo no país, desaguando no Judiciário. Em levantamento na segunda instância de três tribunais publicado em fevereiro, o JOTA mapeou 108 decisões, proferidas entre outubro a dezembro de 2024, em processos que requeriam indenização por dano moral pelo desenvolvimento da Síndrome de Burnout.
Em 73 acórdãos, o que representa 67,6% das decisões mapeadas, a Justiça Trabalhista não concordou com o pedido de indenização. Nos outros 35 processos, o que representa 32,4% dos casos, as decisões foram favoráveis aos trabalhadores.
3) Carreiras jurídicas da AGU receberam R$ 140 milhões adicionais de honorários em novembro
Em março, o jornalista Roberto Maltchik revelou que o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) fez, em novembro de 2024, um rateio extraordinário de R$ 140,9 milhões. O valor dizia respeito ao décimo terceiro de honorários sucumbenciais, um subterfúgio remuneratório criado para extrapolar o teto do funcionalismo público.
O montante praticamente dobrou o valor recebido a título de honorários de sucumbência pelos advogados públicos da União, se comparado à média dos outros 11 meses do ano passado.
4) Segurança Jurídica no Brasil está entre nível moderado e baixo, aponta Insejur
Neste ano, em abril, o JOTA lançou o projeto especial Jurisprudente, uma coalizão pela segurança jurídica. Para marcar o lançamento, foi divulgada a primeira rodada do Índice de Segurança Jurídica e Regulatória (Insejur), criado pelo JOTA em parceria com professores do Insper, para avaliar a percepção do setor privado sobre a segurança jurídica e regulatória no Brasil.
A primeira rodada da pesquisa apontou que a segurança jurídica no país está em 35 em uma escala de zero (total insegurança jurídica) a 100 (total segurança jurídica). Isso significa que é um índice entre moderado e baixo. Desde o lançamento do Jurisprudente, semanalmente, ao menos uma vez por semana, o JOTA tem publicado reportagens e artigos que discutem a segurança jurídica – ou a falta dela – no Brasil.
5) Como o Banco Master transformou precatórios em CDBs — e pôs em xeque o sistema financeiro
Em maio, a repórter Carolina Unzelte já mostrava o enrosco do Banco Master, que culminaria na liquidação da instituição financeira e na prisão de Daniel Vorcaro, dono do banco, em novembro.
A reportagem desnudava a estratégia do Master, que emitia CDBs lastreados em precatórios e créditos tributários de baixa liquidez, registrados a valor de custo amortizado, com base em laudos de avaliação. Isso significa que o banco registrava, nos documentos, que contava com o recebimento integral desses precatórios, apesar da incerteza orçamentária da União intrínseca a esse tipo de título.
6) Juiz extingue ação sobre auxílio-maternidade a ‘mãe’ de bebê reborn e oficia OAB, PF e MPF para investigar caso
Depois que o jornalista Chico Barney publicou um documentário no YouTube intitulado “Bebês reborn não choram“, as bonecas ultrarrealistas foram parar na novela das 21h, em diversos projetos de lei e até na Justiça Trabalhista.
O JOTA revelou que uma recepcionista ajuizou uma ação trabalhista na 16ª Vara do Trabalho de Salvador (BA) contra uma empresa para obter a rescisão indireta do contrato trabalhista e uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil, após a empresa ter negado a licença-maternidade de 120 dias, bem como o recebimento do salário-família, para cuidar de sua ‘filha’ bebê reborn.
O caso nunca foi julgado e acabou indo parar na Polícia Federal, diante da alegação de que a assinatura de um advogado do processo havia sido fraudada.
7) Quais as consequências se Donald Trump incluir Alexandre de Moraes na Lei Magnitsky?
Uma semana antes de o governo dos Estados Unidos incluir o ministro Alexandre de Moraes, do STF, na Lei Magnistky, o JOTA publicou uma reportagem que explicava as consequências deste tipo de sanção para o ministro.
Na semana seguinte, Moraes teve todos os bens e interesses em bens bloqueados dentro da jurisdição dos Estados Unidos. De acordo com a legislação, qualquer instituição financeira que opere sob leis americanas ou mantenha relações bancárias nos EUA é obrigada a respeitar a sanção. Isso inclui bancos internacionais, operadoras de cartão de crédito e serviços digitais.
Em dezembro, Moraes, a esposa Viviane Barci e a empresa da família foram retiradas da Lei Magnitsky.
8) Bets: casos de funcionários viciados em apostas começam a chegar à Justiça do Trabalho
No interior do Rio Grande do Sul, ao longo de cinco dias, uma assistente de vendas do Magazine Luiza se aproveitou do acesso à tesouraria e ao fundo de troco da loja em que trabalhava e surrupiou R$ 53.618 da empresa. Confrontada com o fato de que as imagens das câmeras de segurança registraram o furto, a funcionária admitiu o ilícito – e revelou o motivo: viciada em bets, ela se apropriou do dinheiro da loja que a empregava para poder jogar mais. Ela contou que, conforme perdia os valores, se desesperou e passou a fazer retiradas maiores com o objetivo de conseguir devolver o dinheiro à loja, mas as perdas só aumentaram. Duas semanas depois, com o fim de uma auditoria sobre o caso, ela acabou demitida por justa causa. O caso, que foi parar na Justiça do Trabalho, abriu a reportagem publicada em agosto por Mirielle Carvalho.
9) Citado por Fux, Luigi Ferrajoli defende condenação de Bolsonaro e diz que STF foi garantista
Em 11 de setembro, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quinta-feira (11/9) o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado no Brasil em 2022. O placar ficou em 4 a 1 pela condenação. O único voto para absolver Bolsonaro foi dado por Luiz Fux, que citou o jurista italiano Luigi Ferrajoli diversas vezes.
Uma semana depois, a repórter Luísa Carvalho entrevistou o Ferrajoli, que descreveu o resultado do processo como “um ato importantíssimo de garantismo constitucional, graças ao qual se defendeu a intangibilidade do Estado de Direito e da democracia brasileira contra uma parte dos próprios poderes políticos e estatais que tentaram subvertê-la”.
Fux leu a entrevista e não gostou: “o mestre italiano que declarou não ter lido o meu voto e é um dos precursores do garantismo, não tratou de uma linha sequer à vedação ao tribunal de exceção, entre outras garantias elementares”. E continuou: “Não conhecem a realidade brasileira, não leram o voto que comentaram, e somos professores catedráticos, temos livros e é preciso comentar quando se lê. Eu com quase cinco décadas de magistério, e, sendo professor, considero lamentável que a seriedade acadêmica tenha sido deixada de lado por um rasgo de militância política”.
10) Setores que não emitem nota podem ficar fora da primeira fase da CBS
A repórter Diane Bikel mostrou, em outubro, que a Receita Federal concentrava esforços para concluir, até janeiro, a integração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) com os documentos fiscais atualmente em uso, nos quais os fatos geradores já são declarados e informados ao fisco. Atividades que ainda dependem da criação de normas e modelos específicos, como serviços, seguros e planos de saúde ficarão de fora do início da operação, previsto para janeiro de 2026. A informação foi confirmada com exclusividade ao JOTA pelo auditor fiscal Marcos Flores, gerente do projeto de implantação da reforma tributária do consumo na Receita Federal.
11) Dias Toffoli suspende todos os processos sobre indenização por atraso ou cancelamento de voos
O repórter Lucas Mendes foi o primeiro a publicar que o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, em novembro, a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que discutam as regras para a responsabilidade civil das companhias aéreas em casos de cancelamento, alteração ou atraso de voo.
Na decisão, o ministro Toffoli cita trecho do artigo “Litigância predatória e o custo da judicialização no setor aéreo brasileiro”, publicado no JOTA em setembro de 2024 pelas advogadas Julia Vieira de Castro Lins e Renata Martins Belmonte, ambas do do Albuquerque Melo Advogados.
12) Carf concede adicional de periculosidade a conselheiros da Fazenda por julgarem processos
Em dezembro, o JOTA revelou que uma portaria do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) concedeu adicional de periculosidade aos conselheiros representantes da Fazenda Nacional por julgarem processos em sessões presenciais pela suposta exposição ao risco de violência física.
Dias depois, em entrevista à repórter Victoria Lacerda, a presidente da Associação dos Conselheiros dos Contribuintes do Carf (Aconcarf), Ana Cláudia Borges, defendeu que o adicional de periculosidade deve ser estendido também aos outros julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). “Sendo um órgão que tem uma representação paritária, deveria abranger todos os conselheiros dos contribuintes quanto os conselheiros fazendário”, argumentou.