A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou uma portaria que cria um Centro de Inteligência contra a Litigância Abusiva e orienta os membros das carreiras jurídicas do órgão para o enfrentamento da prática. A ideia é evitar danos aos recursos financeiros públicos e às políticas públicas federais.
O centro será composto por membros da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica e terá funções como a de monitorar e disponibilizar informações sobre litigância abusiva, em articulação com órgãos federais, estaduais e municipais.
A portaria entende que há indícios de litigância abusiva quando são constatadas má-fé ou deslealdade processual, tentativa de ludibriar o juízo, de obter vantagem indevida ou de impedir a ampla defesa.
Entre os exemplos práticos que, segundo a norma, podem indicar a presença de litigância abusiva, está o ajuizamento de demandas que objetivam contornar a jurisdição ou dificultar a atuação da União. Isso pode ocorrer por meio de ações sem petição inicial, em juízo aleatório ou pela proposição de ações idênticas, em diferentes localidades do país, por um mesmo advogado, diz o texto.
A portaria cita ainda o ajuizamento de demandas que desrespeitam a coisa julgada e a formulação de pretensões patrimoniais “sabidamente” indevidas. Nesses casos, há uma lista de atitudes que os membros da AGU podem tomar perante o juízo.
“Todos os dias são ajuizados 19 mil novos processos contra a União. Parte desses processos são litigância abusiva e, especificamente, litigância fraudulenta, em que são usados documentos falsos ou outros tipos de fraude para criar uma litigância que, na verdade, não existe. Então identificar essas litigâncias é a primeira missão do Centro”, disse o secretário de Governança e Gestão Estratégica, Caio Castelliano.
