Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deram um prazo de 12 meses para que o governo federal apresente um plano com providências para combater o racismo estrutural no Brasil.
A proposta deve ser homologada pelo tribunal e terá a fiscalização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo os ministros, o governo pode revisar o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PLANAPIR) – e/ou adotar novas medidas.
O plano a ser apresentado deve contemplar políticas para a população negra nas áreas de acesso à saúde, segurança alimentar, segurança pública e proteção da vida. Também precisa conter providências reparatórias como a construção da memória, valorização do papel das populações discriminadas na formação étnico-cultural do país, inclusão no sistema educativo formal, atendimento humanizado, entre outros.
Por unanimidade de votos, os ministros concordaram que existe racismo estrutural no Brasil devido às graves violações dos direitos constitucionais da população negra. Contudo, a maioria não entendeu pelo “estado de coisas inconstitucional”, ou seja, para esse grupo, existe um racismo estrutural causado pela construção histórica do país, mas o Estado vem tentando corrigir essas distorções por meio de políticas públicas que visam melhorar a questão da população negra no país.
Apenas os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Flávio Dino votaram pelo “estado de coisas inconstitucional” porque entendem que existe um racismo também institucional. O relator, Luiz Fux, primeiramente tinha votado pelo “estado de coisas inconstitucional”.
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O julgamento se deu na ADPF 973 ajuizada por sete partidos políticos (PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede Sustentabilidade, PDT e PV). As legendas acionaram o STF ainda durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro porque entenderam que havia desmonte de políticas raciais.
Na ação, elas destacaram a crescente letalidade de pessoas negras em decorrência da violência policial, o hiperencarceramento de jovens negros pela política de drogas e violação de direitos à saúde, segurança e alimentação digna da população negra.