O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (18/12) uma operação da Polícia Federal que resultou em prisões, buscas e apreensões, além do afastamento de cargos públicos de envolvidos na fraude do INSS. De acordo com as investigações, as entidades descontaram de forma ilegal o valor estimado de R$ 6,3 bilhões, entre 2019 e 2024. Leia aqui a decisão na íntegra.
Entre os alvos estão o senador Weverton Rocha (PDT-MA), Adroaldo da Cunha Portal, secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Heitor Souza Cunha, um dos diretores da Caixa, e Romeu Carvalho Antunes Filho, o filho do empresário Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como o Careca do INSS.
Foram cumpridos nesta quinta-feira (18/12) 52 mandados de busca e apreensão, 16 mandados de prisão preventiva e outras medidas cautelares nos estados de São Paulo, Paraíba, Rio Grande do Norte, Pernambuco, Minas Gerais e Maranhão, além do Distrito Federal. Na decisão, Mendonça orienta que os policiais cumpram os mandados de prisão de maneira “serena, respeitosa e discreta”.
A mais nova fase da Operação Sem Desconto visa aprofundar as investigações sobre o esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões. A Polícia Federal pretende investigar a inserção de dados falsos em sistemas oficiais, constituição de organização criminosa, estelionato previdenciário e atos de ocultação e dilapidação patrimonial.
De acordo com a PF, a organização se estruturou para cometer as fraudes nos descontos associativos, lavar capitais em larga escala e usar de empresas de fachada para blindagem patrimonial. Para isso, foram criados núcleos como o administrativo, financeiro, empresarial, de servidores públicos e político.
De acordo com as investigações, há “fortes indícios” do envolvimento do senador Weverton Rocha no esquema dos descontos ilícitos nas folhas de beneficiários do INSS. A PF diz que o parlamentar teria se beneficiado dos valores ilícitos provenientes dos descontos associativos fraudulentos e teria relações próximas com os integrantes da organização criminosa. Para a polícia, o senador seria o beneficiário final das operações financeiras, recebendo recursos ilegais por meio de seus assessores.
A PF fez uma operação de busca e apreensão na manhã desta quinta-feira na casa do senador – autorizada por Mendonça, mesmo com a discordância do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet. O PGR posicionou-se contra o pedido de prisão e as buscas por entender que não há provas suficientes que liguem o parlamentar ao esquema criminoso.
“Até o momento, não se demonstrou vínculo direto entre o parlamentar e a execução das condutas ilícitas, nem recebimento de valores ilícitos. O simples fato de ex-assessores terem sido destinatários de valores não autoriza, automaticamente, a extensão de responsabilidade ao titular do mandato sem base fática robusta que o vincule”, escreveu Gonet.
O senador enviou nota à imprensa dizendo que recebeu “com surpresa” a busca em sua residência e se coloca à disposição para esclarecer eventuais dúvidas.
Mais tarde, em outra nota, o parlamentar disse: “a decisão da Corte é clara ao reconhecer a ausência de provas que me vinculem a práticas ilícitas ou ao recebimento de recursos irregulares. Relações profissionais de terceiros não podem ser usadas para me imputar responsabilidade sem fatos concretos”.
Mendonça não autorizou a prisão do senador, conforme o parecer do PGR. “Sob outro prisma, a decisão judicial que determina a prisão dum parlamentar acarreta efeitos drásticos em uma república, notadamente por inviabilizar o pleno exercício do mandato parlamentar. Por mais que seja possível citada medida, cuida-se de provimento judicial que exige extrema cautela. Sob outro aspecto, a existência de um mais intenso controle social da atuação parlamentar mitiga o risco de atos por referido investigado que sejam contrários ao bom andamento deste procedimento investigativo”.
Prisões e afastamento do cargo
Dentre os 16 mandados de prisão autorizados por Mendonça está o do secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Adroaldo da Cunha Portal, que já foi assessor de Weverton. Ele também foi afastado do cargo e ficará preso preventivamente em regime domiciliar por conta de deficiência física.
Entre os presos também estão Romeu Carvalho Antunes, filho de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS” e apontado como o principal articulador do esquema criminoso dos descontos associativos fraudulentos. Segundo a PF, a partir da deflagração da Operação Sem Desconto e do desgaste público enfrentado por seu pai, Romeu passou a atuar como preposto e sucessor operacional. O Careca do INSS está preso desde setembro.
Outro preso é Éric Fidelis, filho do ex-diretor do INSS André Fidelis, preso desde novembro. Segundo a PF, Eric contribuiu para a permanência dos lançamentos que geravam vantagens indevidas às associações. “A atuação de Eric era vista como parte de um fluxo operacional contínuo, sem a qual a organização criminosa não teria conseguido manter o sistema de descontos automáticos que lhe gerou mais de R$ 1,6 bilhão ao longo de vários anos”, diz um trecho da decisão de Mendonça.
O diretor da Caixa Heitor Souza Cunha foi afastado do cargo e terá que usar tornozeleira eletrônica. Já Marcos de Brito Campos Júnior continua no cargo de Diretor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, mas também terá monitoramento eletrônico. Segundo a PF, Campos Júnior teria participado do esquema, mas Mendonça entendeu que, neste momento, não há conexão direta entre o cargo ocupado atualmente e os atos investigados.
Mendonça também apreendeu os passaportes dos envolvidos para evitar fugas e permitiu a abertura de novos inquéritos.
O JOTA ainda não localizou o contato das defesas de Romeu Carvalho Antunes, Éric Fidelis, Adroaldo da Cunha Portal, Heitor Souza Cunha e Marcos de Brito Campos Júnior. O espaço segue aberto.
