Com previsão de votação da matéria na próxima semana, o deputado Mauro Benevides (PDT-CE) apresentou na noite desta sexta-feira (12) seu relatório ao projeto que institui o Comitê Gestor do IBS e trata da estrutura administrativa responsável pelo julgamento do imposto (PLP 108/24). Esse é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, e traz regras que precisam ser definidas ainda em 2025 para que o novo sistema comece a ser implementado por estados e municípios. O texto foi aprovado pelo Senado em outubro e aguarda votação pelos deputados desde então.
Notas fiscais consolidadas
Em seu texto, Benevides votou pela retirada do trecho que obrigaria o Fisco a permitir a consolidação de notas fiscais por município. Anteriormente, ele havia justificado ao JOTA que a possibilidade dificultaria o funcionamento do split payment, mecanismo que permitirá a segregação dos tributos e utilização de créditos no momento da liquidação financeira da operação. Além disso, o mecanismo de cashback, com a devolução dos tributos por famílias de baixa renda, também seria prejudicado, segundo o deputado.
Por outro lado, Benevides recuou parcialmente de sua decisão e manteve a previsão de que um mecanismo de consolidação poderá ser criado por medida infralegal. Pelo texto mantido, o tema deve ser tratado em ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e da Receita Federal (RFB). A manutenção da possibilidade era pedida por empresas de serviços por aplicativo.
Câmara de Contencioso
O deputado optou por reverter todo o trecho inserido pelo Senado que tratava da criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo, voltada à harmonização da jurisprudência administrativa envolvendo os novos tributos (IBS e CBS). O trecho era elogiado pelos governos estaduais. O Fórum de Governadores chegou a emitir nota técnica defendendo a preservação integral do modelo aprovado pelo Senado, que estabelece um sistema conjunto entre Comitê Gestor do IBS e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para uniformizar divergências.
Por outro lado, Benevides propôs trazer de volta ao texto definições sugeridas pelos deputados em relação à Câmara sobre o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias (CHAT).
Medicamentos
O relatório do deputado também reverteu as mudanças feitas pelo Senado na forma de definição de quais medicamentos terão alíquota zerada de IBS e CBS. Na fase anterior, a Câmara havia sugerido uma lista nominal de medicamentos. Já o Senado havia preferido definir categorias (medicamentos voltados ao tratamento de doenças raras, diabetes, doenças cardiovasculares, etc). Pelo parecer de Benevides, portanto, prevalece o modelo definido pela Câmara.
Futebol
O novo relatório de Benevides reverte a redução de alíquotas feita pelo Senado em relação às Sociedades Anônimas de Futebol (SAF). O texto do Senado diminuía de 4% para 3% a alíquota dos tributos federais unificados; de 1,5% para 1% da alíquota da CBS e de 3% para 1% da alíquota do IBS. Também havia a exclusão de certas receitas da base de cálculo do pagamento mensal unificado nos primeiros cinco anos-calendários de constituição da SAF.
Bebidas açucaradas
O relatório mantém a limitação de 2% no Imposto Seletivo (IS) sobre bebidas açucaradas. No primeiro projeto de regulamentação da reforma, o trecho gerou discordância entre Câmara e Senado.