O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (3/12) a suspensão de todas as leis de municípios no país que criam ou autorizam o funcionamento de loterias, incluindo as bets.
O ministro também determinou a paralisação imediata das atividades das empresas e ordenou o encerramento das atividades municipais sobre o credenciamento do serviço.
Em caso de descumprimento, o ministro impôs multa diária de R$ 500 mil aos municípios e empresas.
A decisão foi tomada na ADPF 1212, em que o Partido Solidariedade pediu ao Supremo que impeça a instauração e exploração de serviços de loterias e apostas esportivas por municípios.
Na visão de Nunes Marques não cabe aos municípios a autorização para serviços lotéricos e bets e a competência é da União. Marques destacou que o sistemas de apostas e sorteios e a autorização de cessão da exploração a empresas devem ser autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA). E a possibilidade dos municípios permitirem os serviços de apostas esvaziaria a fiscalização da União.
Para o ministro, o conceito de interesse local inclui “o transporte coletivo de alcance local ou metropolitano, o ordenamento urbano, a iluminação pública, a coleta de lixo, bem assim o serviço funerário e cemiterial, mas não o lotérico”.
“Assim, o chancelamento dessa sistemática difusa e pulverizada acaba por promover esvaziamento drástico da fiscalização conduzida pelo Executivo federal, bem assim flexibilizar padrões e critérios com o intuito de atrair investimento e arrecadação para o ente e dificultar a uniformização de parâmetros e regras publicitárias e de tutela dos direitos do consumidor e da saúde do usuário”, escreveu.
De acordo com o ministro, somente no ano de 2025 cerca de 55 municípios, de 17 Estados diferentes, pertencentes a todas as regiões do país, criaram suas loterias com o objetivo de explorar as modalidades lotéricas e apostas esportivas.
