Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria de votos nesta quinta-feira (27/11) para entender que existe racismo estrutural no Brasil devido às graves violações dos direitos constitucionais da população negra. Por isso, o Estado deve adotar providências para reverter essa situação, como a melhoria de políticas existentes – como o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PLANAPIR) – e/ou novas medidas. O prazo sugerido pelo relator, Luiz Fux, é de 12 meses.
Embora oito ministros já tenham votado, o julgamento foi suspenso pelo presidente do STF, Edson Fachin, e ainda não foi definida nova data para retorno. Ainda faltam os votos de Gilmar Mendes e de Fachin.
Existe o consenso em relação à existência do racismo estrutural, conforme o voto do ministro relator, Luiz Fux, assim como a necessidade de medidas para melhorar a situação.
Entretanto, os ministros estão divididos sobre declarar ou não o “estado de coisas inconstitucional” quanto ao racismo estrutural e a extensão das providências que o STF determinará ao Poder Público para melhorar a situação. Ao declarar o “estado de coisas inconstitucional”, o Supremo chancela que existe uma crise institucional prolongada que viola direitos fundamentais e impulsiona o cumprimento das medidas para diminuir a crise.
Fux votou pela existência do “estado de coisas inconstitucional” e recebeu o apoio integral dos ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia. Dino chamou a atenção para o tempo de descumprimento dos direitos da população negra. “No caso do racismo, é a transgressão mais prolongada da história brasileira. Não é um juízo sobre hoje”.
Já a ministra Cármen Lúcia fez uma adaptação de uma letra do compositor Emicida. “Eu não espero viver em um país que a Constituição para o branco seja plena e a do branco, quase. Quero uma constituição plena para todos”, disse.
O ministro Cristiano Zanin divergiu de Fux apenas quanto ao “estado de coisas inconstitucional”. Em sua avaliação, existem políticas públicas para melhorar a situação e, portanto, há ação do poder público que precisa ser melhorada. Os ministros Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Dias Toffoli e André Mendonça concordaram com a posição de Zanin.
A discussão se dá na ADPF 973 ajuizada por sete partidos políticos (PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede Sustentabilidade, PDT e PV). As legendas recorreram ao STF ainda durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro porque entenderam que havia desmonte de políticas raciais. Na ação, elas destacaram a crescente letalidade de pessoas negras em decorrência da violência policial, o hiperencarceramento de jovens negros pela política de drogas e violação de direitos à saúde, segurança e alimentação digna da população negra.