O Congresso derrubou nesta quinta-feira (27/11), em sessão conjunta, uma série de vetos presidenciais ao PL 2159/21, que institui o licenciamento ambiental. Os parlamentares escolheram adiar a análise dos trechos sobre a Licença Ambiental Especial (LAE), uma vez que a MP 1308/25, sobre o tema, deve ser votada na próxima semana.
Grupos como a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) orientaram pela derrubada de todos os vetos à matéria, retomando o texto aprovado pelos deputados e senadores. O governo avalia a possibilidade de judicializar o caso.
Entre os principais vetos, estão trechos em relação à Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de baixo e médio porte com relatório de autodeclaração, o que engloba, de acordo com o Ibama, cerca de 90% do licenciamento de atividade industrial e 80% da mineração.
A LAC já existe com modelo semelhante em normas estaduais, mas, até então, não existia previsão para aplicação nacional e era usada, em sua maioria, para empreendimentos de baixo impacto poluidor.
Empreendimentos que operam sem licença poderão receber a Licença de Operação Corretiva (LOC) também por adesão e compromisso. O trecho também prevê isenção de punição pelo tempo passado de forma irregular.
Outro grupo de vetos derrubados retira o caráter fiscalizador da autoridade licenciadora. Prevê que a interferência da realização de estudos em unidades de conservação deve ser a menor possível, com aviso com ao menos 15 dias de antecedência sobre a realização dos estudos. Também exime de responsabilização por eventuais danos às instituições supervisionadas pelo Banco Central.
A legislação também deixa para determinação de governos estaduais critérios e tipologias para determinar o potencial poluidor, como o dimensionamento da atividade. Obras de manutenção e melhoramento da infraestrutura em instalações pré-existentes, incluindo rodovias e dragagens de manutenção, ficam isentos do licenciamento, segundo o texto do legislativo que será mantido. Em outro trecho, vetado e também resgatado pelo Congresso da forma original, abre espaço para o uso da LAC em pavimentação e operações de atividades como esgoto em água.
Além disso, a avaliação de organizações como a Funai e a Fundação Palmares não será vinculante para determinar as condições e/ou a própria licença ambiental. O trecho que trata da derrubada de matas primárias e secundárias da Mata Atlântica também foi retomado, autorizando estados e municípios a permitirem caso seja considerado de utilidade pública.