A ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, declarou que a proposta de reforma administrativa que tramita na Câmara dos Deputados não representa a posição do governo. A ministra considera que a proposta de emenda Constitucional (PEC 38/2025), protocolada há um mês, é “ampla demais” e terá dificuldade de avanço no Congresso por falta de consenso.
“Na minha visão, a PEC 38, hoje carrega esse excesso de estar ampla demais, sem consenso”, afirmou Dweck. “O Executivo não concorda com a proposta do jeito que ela está. Tem pontos ali importantes, mas muitos pontos que a gente discorda. Tem pontos que a gente acha importante, mas precisa desse consenso político”, disse na segunda-feira (26/11) no evento Modernização do Estado e Reforma Administrativa, organizado pelo Movimento Pessoas à Frente.
A perspectiva do Executivo é de trabalhar para o avanço individual de pontos considerados importantes para o governo.
Dweck também afirma que há “excesso de constitucionalização” na proposta, inclusive em pontos considerados positivos pelo governo, como a possibilidade de expandir o Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) para estados e municípios. A medida, segundo a ministra, não precisaria estar na Constituição. Dweck cita também o teletrabalho e as diretrizes de carreiras, como questões que deveriam ser tratadas por portarias ou decretos.
A ministra considera que o enfrentamento aos chamados “supersalários”, um dos principais pontos da reforma para o relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), só avançam com amplo acordo político.
Dweck também discorda da maneira como as discussões foram conduzidas na Câmara. Segundo ela, a elaboração dos textos finais não seguiu a perspectiva inicial prevista para o grupo de trabalho instalado em maio: “A lógica original do GT, que era de consenso, não foi da maneira como aconteceu. Muitos parlamentares do próprio GT reclamaram que não tiveram acesso ao texto, que só conheceram depois de divulgado. Óbvio que isso gera uma desconfiança”.
Outra discordância é sobre a análise da PEC diretamente em plenário, sem, previamente, passar por comissões. Essa é a ideia do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o principal fiador da proposta na Casa junto a Pedro Paulo.
“É preciso ter consensos políticos, porque senão a gente não vai avançar. (…) Nosso governo jamais vai fazer isso sem pactuação. Não é da lógica desse governo”, declarou.
Sem bala de prata
Desde o início do terceiro mandato do governo Lula (PT), o MGI realiza um processo de “transformação do Estado” dividido em três frentes de ação: modernização administrativa, transformação digital e valorização da força de trabalho. Na prática, é uma tentativa de reforma administrativa mais lenta e gradual por parte do Executivo. No entanto, Esther Dweck evita o termo para evitar associações à PEC 32/2020, proposta pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) encabeçada pelo então Ministro da Economia Paulo Guedes, e à “lógica fiscalista” que marcou reformas das décadas anteriores.
“O termo ficou carregado de um ranço fiscalista, de redução do Estado, e persecutório com os servidores É justamente todo o oposto do que a gente imaginava como um projeto de transformação do Estado, até num projeto político que o presidente Lula trazia de reestruturação do Estado brasileiro”, disse a ministra.
Dweck considera que não há uma “bala de prata” para a modernização do Estado. É um processo contínuo e incremental. O Executivo, diz a ministra, segue uma “lógica de projetos estruturantes que vão, cada um no seu pedacinho, transformando uma área e gerando efeitos de longo prazo importantes”.
Como alternativa às alterações constitucionais, Dweck defende uma agenda de cooperação com estados e municípios, com base em soluções infralegais com pactos voluntários de gestão e inovação. Segundo ela, 22 estados já aderiram e recebem apoio técnico da União para implementar melhorias de eficiência administrativa sem necessidade de mudanças legais complexas.
“Isso é muito mais transformador e tem muito mais efeito de longo prazo do que simplesmente uma obrigação que vai ficar no embate, que muitas vezes não vai avançar”, afirmou.