O pré-Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) divulgou na última sexta-feira (14/11) uma cartilha orientando os contribuintes sobre as regras iniciais para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). O texto, que não possui caráter normativo, traz os detalhes aplicáveis à emissão dos documentos, incluindo novos campos, finalidades e eventos relacionados ao IBS.
A cartilha representa uma primeira orientação aos profissionais impactados pela reforma. Futuramente, entretanto, devem ser editados outros textos. “À medida que o desenvolvimento técnico e normativo avance, novas versões desta cartilha poderão ser publicadas, de modo a refletir atualizações e aperfeiçoamentos contínuos”, consta no texto introdutório ao documento.
O texto explicita, entre outras situações, em que campos da nota fiscal devem ser incluídas as informações, como é o procedimento para multas e juros e como proceder em caso de roubo ou furto da mercadoria.
A emissão de notas fiscais também é tema discutido pela Receita Federal. Durante o evento Diálogos Tributários, realizado na JOTA”>Casa JOTA, Marcos Hübner Flores, gerente do projeto de implantação da reforma do consumo na Receita, afirmou que a perspectiva é de que todos os fatos geradores sejam declarados em documentos fiscais eletrônicos ainda no primeiro semestre, mas não necessariamente em janeiro de 2026.
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Os setores que não emitem nota deverão ficar fora dessa primeira fase da CBS. Flores entende que não é possível exigir de setores que não emitem a nota atualmente, já que muitos não sabem qual é o documento fiscal que terão de informar. É o caso de locação de imóveis e veículos.
