O diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, afirmou que o parecer atual do projeto de lei 5582/25, o PL Antifacção, mantém em sua quarta versão pontos que ainda precisam ser “melhor maturados”. O principal deles, segundo o chefe da PF, é a previsão de rateamento dos valores provenientes da venda de bens de organizações criminosas entre o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) e os fundos estaduais em casos de atuação conjunta entre a PF e as forças de segurança pública estaduais ou distritais.
“Temos que falar em descapitalizar o crime organizado. Não podemos fazer uma proposta que descapitalize a Polícia Federal, onde há a retirada de recursos dos fundos federais e também do fundo de segurança pública, do fundo antidrogas. A gente busca o contrário, a ampliação do orçamento da Polícia Federal nesse contexto”, afirmou Rodrigues nesta terça-feira (18/11) em audiência na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, no Senado.
O projeto está previsto para ser votado na Câmara nesta terça, segundo o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). Mas ainda não há consenso em torno da versão final do texto. Um quinto parecer deve ser apresentado.
O chefe da PF disse também que, se aprovado, o PL Antifacção pode causar prejuízos e confusão jurídica, uma vez que já existem normas similares contra o crime organizado na legislação brasileira. “Isso poderia gerar um conflito de normas, que trará uma grande confusão processual, nulidades, trocas de foro, de competência. Toda a sorte de prejuízos ao invés de ganhos para o sistema investigatório.”
Na última semana, Andrei Rodrigues levou suas discordâncias em relação ao texto ao relator da proposta, Guilherme Derrite (PP-SP), em telefonema intermediado pelo presidente da Câmara. Rodrigues disse no Senado que indicou a Motta e a Derrite que o PL trazia pontos que “restringiam a atuação da Polícia Federal, e que isso de forma nenhuma contribuiria para o enfrentamento ao crime organizado”.
Após a conversa e de uma série de críticas sobre a limitação à atuação da PF nas primeiras versões do parecer, Derrite retirou trecho que exigia o aval do governo do estado para que a Polícia Federal realizasse operações conjuntas com as polícias estaduais. Mas outros pontos sensíveis à PF foram mantidos.
Durante a audiência no Senado, Rodrigues reforçou posição contrária à comparação entre a ação do crime organizado ao terrorismo. “É um erro técnico se falar de equiparação de institutos diferentes, de questões diferentes, com finalidade, propósito e meios diferentes. São cenários completamente distintos” disse o diretor da PF. Para ele, a equiparação pode causar interferências econômicas com potencial de ameaça à soberania. A comparação aparecia nas primeiras versões da proposta relatada por Derrite.
Lavagem de dinheiro
Andrei Rodrigues também disse ver risco em sustar as regras do Banco Central para o mercado cripto, publicadas no último dia 10 e que devem entrar em vigor em fevereiro. No dia seguinte à divulgação do BC, o deputado Rodrigo Valadares (União-SE) apresentou na Câmara um Projeto de Decreto Legislativo, o PDL 1007/25, para vetar as resoluções da autarquia. “A regulação de determinados setores é fundamental e ajuda no enfrentamento à lavagem de dinheiro, sobretudo”, disse.
Rodrigues destacou que o crime organizado opera hoje em um ecossistema globalizado em modelo que, diz ele, desmonta a ideia de que cada facção teria sua própria engrenagem interna de lavagem de recursos. Segundo o diretor da PF, não existe uma estrutura própria de lavagem para cada organização, mas a prestação de serviços de ocultação de patrimônio, envio de recursos ao exterior, montagem de empresas de fachada e obtenção de bases de dados.
Andrei Rodrigues ainda elogiou o trabalho do presidente do BC, Gabriel Galípolo, citando outras medidas recentes, como a regulamentação das chamadas “contas bolsão” e ajustes no funcionamento de fintechs. Rodrigues reforçou também que segurança pública “não é só questão de polícia” e defendeu atuação integrada entre BC, Receita Federal, Controladoria-Geral da União, Ministério Público e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras.
Rodrigues disse considerar legítimo que o Congresso discuta formas de fortalecer a regulamentação e a fiscalização de setores como advocacia e contabilidade no contexto do combate à lavagem de dinheiro e que defende que não haja “nenhum nicho intocável”.