O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, defendeu o texto do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) que institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. No último domingo (9/11), Motta afirmou que o texto traz o melhor das iniciativas tanto do governo quanto do Congresso e pretende pautá-lo na Câmara na próxima terça-feira (11/11).
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O posicionamento de Motta veio após incômodo do governo sobre a indicação de Derrite, secretário de Segurança Pública de São Paulo licenciado e aliado do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), como relator do PL Antifacção. A ministra Gleisi Hoffman, da Secretaria de Relações Institucionais, afirmou que escolher Derrite como relator do projeto de autoria do governo Lula “contamina o debate com os objetivos eleitoreiros de seu campo político.”
Após nomear o aliado de Tarcísio como relator do projeto na última sexta-feira (7/11), Motta tentou amenizar o ruído com o governo ao afirmar que a segurança pública é uma pauta “suprapartidária” de urgência nacional, e que o relatório de Derrite preserva avanços do projeto original e endurece as penas contra o crime organizado. “Quando o tema é segurança, não há direita nem esquerda, há apenas o dever de proteger.”
Apesar da defesa do presidente da Câmara, o relatório segue sendo alvo de críticas da ala governista. Nesta segunda-feira (10/11), o secretário de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Mário Sarrubbo, afirmou em entrevista à GloboNews que as mudanças propostas por Derrite desestabilizam o sistema penal e “banalizam o terrorismo”, ao tentar equiparar a atuação de facções às ações terroristas.
Segundo ele, esse enquadramento deixa o país vulnerável a interpretação internacional. “Vamos ficar à mercê das interpretações de outros países. Vamos ser francos, se os Estados Unidos entenderam que terrorismo e (facções) equiparados a terrorismo geram o mesmo efeito na interpretação que eles têm a esse respeito, pode deixar o Brasil vulnerável ao que está acontecendo na Venezuela e, mais do que isso, a outras sanções.”
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As mudanças propostas por Derrite
Lei Antiterrorismo: entre as principais mudanças, o ponto mais crítico para o governo no substitutivo de Derrite propõe a inclusão das atividades criminosas na Lei 13260/16 (Lei Antiterrorismo), algo que o governo não queria por na mesa por entender que abre espaço para interferências internacionais.
Endurecimento geral das penas: o projeto do Executivo propunha a ampliação e endurecimento das penas já discriminadas na Lei das Organizações Criminosas, que, segundo Derrite, são medidas insuficientes para o cenário atual. Na versão do relator, o agravamento das penas deve se estender para qualquer integrante da facção, independente de sua posição ou relevância.
O texto do deputado também se contrapõe à proposição do governo que permitia a atenuação das penas para integrantes que não representem a liderança na organização e tenham bons antecedentes. Derrite afirma que esse dispositivo pode “desencarcerar soldados do crime”.
Redução da participação federal: o novo texto também elimina a integração do Ministério da Justiça e da Polícia Federal nas ações, conforme havia sido proposto na versão enviada pelo governo. Outro item retirado pelo relator foi a possibilidade de intervenção judicial em empresas ligadas a organizações criminosas. Foi mantido apenas o bloqueio cautelar de bens