O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou nesta quinta-feira (6/11), por unanimidade, o resultado de um plebiscito em que os moradores da cidade de Governador Edison Lobão (MA) aprovaram a troca de nome do município para Ribeirãozinho do Maranhão.
A consulta popular foi feita junto das eleições municipais, em outubro de 2024. Mais de 83% da população (11 mil votos) foi a favor da mudança.
A demanda pela troca começou em 2013, quando o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública na Justiça pedindo a alteração do nome por violação ao princípio constitucional da impessoalidade.
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O nome da cidade é uma referência ao governador do Maranhão de 1991 a 1994, Edison Lobão. O político chefiava o executivo estadual na época da fundação da localidade, desmembrada de Imperatriz em 1994.
Maranhense, Lobão foi senador de 1987 a 1991 e de 1995 a 2019. Durante o segundo período no Senado, também teve passagens pelo Ministério de Minas e Energia dos governos Lula e Dilma.
Por lei, é proibido atribuir nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica quanto à proibição do uso de nomes de pessoas vivas para denominar bens e logradouros públicos.
Após a ação judicial do MPF, a Câmara Municipal de Governador Edison Lobão aprovou a mudança de nomenclatura do município para Ribeirãozinho do Maranhão em 2013. A Assembleia Legislativa do estado aprovou um decreto em 2018 autorizando a convocação de plebiscito para consulta à população sobre a alteração do nome.
O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão tentou realizar o plebiscito durante as eleições gerais de 2022, mas a emenda constitucional 111/2021 só permite as consultas populares nas datas das eleições municipais.
