Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário Post published:03/11/2025 Post category:Importações Repetitivo define que CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário Read more articles Post anteriorPodcast STJ No Seu Dia discute filiação socioafetiva e novas formas de família Próximo postResponsabilidade civil pela prática de estelionato sentimental é um dos temas da nova Pesquisa Pronta Talvez você goste também STF: governo Lula defende Ferrogrão e diz ser possível manter o tamanho do parque Jamanxim 02/10/2025 Rosa Weber libera ação sobre descriminalização do aborto para julgamento 13/09/2023 Ministra Regina Helena compõe grupo responsável por aperfeiçoar e integrar informações recebidas pelas ouvidorias judiciárias 05/09/2023
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