A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ingressou com embargos de declaração contra a condenação de 27 anos pela liderança da tentativa de golpe de Estado no Brasil, em 2022. Ao Supremo Tribunal Federal (STF), os advogados argumentam que a pena tem “injustiças” que precisam ser corrigidas. Além de pedir a revisão da condenação, a defesa também requereu a diminuição da pena. O prazo final para o ajuizamento do recurso terminava nesta segunda-feira (27/10).
A defesa do ex-presidente defende que Bolsonaro não pode ser punido pelos atos de 8 de janeiro. “Se aquelas pessoas são responsáveis (e, de fato, o são), não é sequer coerente punir os réus desta ação penal por autoria mediata. Aliás, não é lógico ou juridicamente possível”, diz um trecho da peça. Na visão dos advogados, Bolsonaro não instigou a depredação dos prédios da Praça dos Três Poderes.
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Os advogados também alegam cerceamento de defesa por ausência de tempo hábil para conhecer a prova e o não adiamento das audiências e a impossibilidade da participação nas audiências e interrogatórios designados nos demais núcleos. “É certo que o exercício limitado da defesa tem sido tema onipresente durante toda a presente ação penal. Bem porque, para além de se agravar com o andar do processo, ganhou também novos formatos e limites”, disse.
A defesa de Bolsonaro também aponta as contradições e a falta de credibilidade da delação premiada do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid. A começar pelos diversos depoimentos prestados e depois os vazamentos à imprensa de áudios demonstrando a falta de voluntariedade do colaborador.
“A retificação das versões, por si só, mas também somada às mentiras do delator quando de seu interrogatório, minam sua credibilidade. A contradição, dada máxima vênia, é evidente: não cabe àquele que tem todo o interesse de manter o acordo de delação, que inclusive já retificou depoimentos para mantê-lo, a exclusividade na afirmação de sua voluntariedade e validade”, diz outro trecho.
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Os advogados sustentam que não há provas para relacionar Bolsonaro aos fatos criminosos, como por exemplo, a reunião do ex-presidente com comandantes para tratar do plano golpista e o Plano Punhal Verde e Amarelo, que visava executar autoridades como o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro Alexandre de Moraes.
A defesa cita um trecho do voto do ministro Luiz Fux pela absolvição. “Valiosas, na análise dos argumentos apresentados para a condenação do ex-Presidente, as palavras do d. Ministro Fux, pois ‘cada ato processual praticado nesta instância suprema deve refletir não apenas a autoridade institucional da Corte, mas igualmente o compromisso ético do julgador com a justiça concreta do caso, reafirmando, diante da sociedade, que a Constituição vale para todos e protege a todos — inclusive e sobretudo no campo sensível da jurisdição criminal’”.
Ainda, contesta as minutas golpistas. “Outra acusação que sempre animou o imaginário popular em torno do presente feito é a existência de minutas de decretos que previam a prisão ora de diversas autoridades, ora de algumas”
De acordo com a defesa, o documento não existe nos autos. “Sua existência, aliás, começa e termina exclusivamente na palavra do delator, pois, novamente, os depoimentos que passam a ser citados no v. acórdão tratam de tema e momento diverso”.
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Assinam a peça os advogados Celso Vilardi, Paulo Amador e Daniel Tesser.
Defesa de Braga Netto diz que condenação é “contrária à prova dos autos”
A defesa do general Braga Netto também ajuizou nesta segunda-feira (27/10) embargos de declaração contra a condenação do militar no STF. Os advogados sustentam que a condenação do ex-ministro é “absolutamente injusta e contrária à prova dos autos”. Braga Netto foi condenado a 26 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado no Brasil, em 2022
Segundo a defesa, a condenação de Braga Netto decorreu de um processo conduzido “sem a necessária imparcialidade”, violando o duplo grau de jurisdição e baseado nas declarações do ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, Mauro Cid. “Uma delação comprovadamente mentirosa”.
Os advogados reiteram que Braga Netto não se envolveu em tramas golpistas. “É inadmissível que o acórdão se sustente na delação de um colaborador coagido e sem credibilidade”
Assinam a peça os advogados José Luis Oliveira Lima, Rodrigo Dall’Acqua, Rogério Costa e Millena Galdiano.