O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) disse nesta quarta-feira (22/10) que trabalha para equilibrar os avanços tecnológicos da inteligência artificial (IA) com a questão da soberania nacional. Para ele, é preciso infraestrutura tecnológica nacional.
“Estamos trabalhando nesse texto para que nosso país esteja conectado numa questão que falamos muito que é a soberania nacional. E hoje não dá para ter soberania sem que tenhamos uma infraestrutura tecnológica no país. E não estou dizendo que tem que ser o governo para fazer, mas que seja ou em parceria com o governo ou com empresas de brasileiros, aqui no Brasil”, declarou.
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O congressista é relator do projeto que regula a IA. O texto está numa comissão da Câmara, e já foi aprovado no Senado.
A fala foi feita durante mesa de abertura do XXVIII Congresso Internacional de Direito Constitucional, realizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília. O JOTA fará a cobertura do evento vai até quinta-feira (23/10), e reunirá autoridades dos Três Poderes.
Ribeiro destacou que o Brasil tem condições para avançar no campo das inovações. “Se no passado fomos capazes de produzir campeões nacionais para produzir proteína animal e ser líder lá nos EUA, por que não podemos fazer a mesma coisa em tecnologia?”, questionou.
O deputado também afirmou que o desafio é desenhar um marco regulatório que possa não só criar diretrizes para o setor, mas também atuar em prol do ambiente de desenvolvimento e inovação tecnológica, ao mesmo tempo em que garante a segurança da população.
“A coisa mais importante que temos hoje para cada um de nós são nossos dados. E não temos essa dimensão”, disse.
Falando sobre as influências de sanções econômicas norte-americanas, a advogada do escritório Holland & Knight em Washington, nos EUA, Stephanie Connor, disse que o impacto das medidas se dá diante do poder econômico do sistema financeiro no país. Ela já atuou no OFAC (Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros), órgão do Tesouro dos EUA, responsável por aplicar as sanções.
“Pessoas não americanas também podem ser sancionadas se oferecerem apoio ou assistência, mas apoio material não é definido, então não há critérios para falar de forma definitiva sobre que tipo de apoio”, disse.
Ela não mencionou a imposição da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) pela gestão de Donald Trump no governo dos EUA, mas disse que “políticos vêm e vão”.
“Sanções podem mudar. Mas as ferramentas permanecerão assim como 201 anos de relações entre nossos dois países. Espero termos mais cooperação no futuro entre nossos países”, declarou.
Maria Rosa Loula, secretária Especial Adjunta da Secretaria Especial Para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, defendeu o desenvolvimento de estratégias que tragam alternativas ao sistema dólar e swift, de transações bancárias internacionais, como forma de o Brasil se proteger de sanções unilaterais de outras nações.
Ela citou a aplicação da Lei Magnitsky como um dos exemplos de que é preciso apostar em novas arquiteturas financeiras globais, e sugeriu uma moeda dos BRICS, bloco formado por Brasil, Rússia, Índia, China e outros países emergentes.
“Será que não chegou a hora de ter uma moeda dos BRICs? uma outra infraestrutura que não seja tão dependente do swift e de arquiteturas que são um pouco desatualizadas”, afirmou.
Para ela, o fato de o sistema financeiro internacional ser tão “dependente” e “arraigado” do dólar, “nos deixa expostos a sanções unilaterais que talvez não sejam da nossa concepção do que seria extraterritorialidade, que pressupõe cooperação e bilateralidade”.
Loula disse que o Estado brasileiro tem reagido bem às sanções norte-americanas. “Mas a médio e longo prazo, acho que é preciso sim debater alternativas, não só no campo da cooperação jurídica, se a extraterritorialidade ainda faz sentido no mundo. Politicamente e juridicamente falando”.
Secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto defendeu a aprovação do projeto de lei do marco legal para o Sistema de Pagamentos Brasileiro. Aprovado na Câmara e hoje no Senado, o texto prevê regras para o funcionamento, a fiscalização e o gerenciamento de riscos.
“[O projeto] trata de todos esses temas, mas é difícil que ele seja compreendido, encontrar espaço na agenda cheia do nosso parlamento, mas é importante que ele seja aprovado para que a gente tenha segurança”, afirmou. Ele também ressaltou a necessidade de uma infraestrutura tecnológica para sustentar o sistema financeiro no país.
Pinto comentou sobre inovações que desafiam a governança do setor, como as moedas virtuais. Ele citou as “stablescoins”, que são moedas virtuais com algum lastro no mundo real, e os ativos digitais desenvolvidos por bancos centrais.
“O Drex [real digital] no Brasil é talvez o experimento mais avançado no mundo de moedas virtuais por bancos centrais. Mas criam problemas pelos quais aqui no Brasil a gente já passou. Se você faz uma moeda totalmente desintermediada, você pode criar um grande problema no sistema financeiro. É um desafio novo, a gente tem uma regulamentação de serviços de ativos virtuais, mas não acho que seja suficiente, a gente não trata de stable coin no Brasil”, declarou.