O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse nesta quarta-feira (22/10) que os tribunais devem “acatar as escolhas legítimas feitas pelo legislador” em temas que não envolvam direitos fundamentais ou procedimentos democráticos.
Para Messias, o Judiciário deve ser “deferente” com a discricionariedade da administração pública. Ele também disse que, ao decidir os processos estruturais e complexos, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve “respeitar os espaços do Legislativo e do Executivo nas formulações e execuções de políticas públicas”.
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“Eu me refiro a metas, planos e cronogramas impostos pelo Judiciário, que devem ser traçados a partir de balizas desenhadas pelos outros Poderes e não pela originalidade da burocracia judicial”, declarou.
Messias é o mais cotado para ser indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao STF, na vaga aberta pela aposentadoria antecipada de Luís Roberto Barroso.
A fala foi feita durante mesa de abertura do XXVIII Congresso Internacional de Direito Constitucional, realizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), em Brasília. O JOTA fará a cobertura do evento que vai até quinta-feira (23/10), e reunirá autoridades dos Três Poderes.
Conforme o advogado-geral da União, as decisões estruturais devem atender a aspectos orçamentários a que também estão submetidos os outros Poderes. “Ordens estruturais não podem ignorar as restrições fiscais, e também devem ser cautelosos em respeito ao pacto federativo. Planos estruturais formulados no âmbito judicial não podem engessar a política, que é mais dinâmica que a realidade das nossas Cortes”.
Messias também afirmou que ações estruturais não são “instâncias conciliatórias” do controle de constitucionalidade. “O diálogo tem limites e eles estão dados no texto constitucional. Não se negocia com as prerrogativas dos poderes da República”, declarou.
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Possíveis mudanças legislativas
O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) destacou as mudanças aprovadas pela Câmara no projeto que regula o julgamento de controle de constitucionalidade no STF, de sua relatoria. O texto foi enviado ao Senado nesta quarta-feira (22/10).
“O projeto é importante porque roteiriza os ritos e procedimentos do STF em relação a ações de constitucionalidade, que eram apenas [regulados pela] jurisprudência do Supremo”, afirmou.
Segundo o deputado, a diminuição do número de entidades legitimadas a acionar o Supremo levará à redução de processos na Corte. “Isso diminui o número de partidos que a todo momento traziam [ao STF] uma decisão amplamente aprovada por grande maioria no processo legislativo e que era fruto de objeto de ações de partido com pouquíssima representatividade”, afirmou.
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Outro ponto abordado pelo deputado foi relativo às decisões monocrática. “Regulamentamos essas decisões e nosso projeto restabelece aquilo que na minha opinião é fundamental. Precisamos ter esse instrumento na mão do ministro do Supremo quando tiver necessidade e urgência comprovada, mas não podemos usar isso como instrumento rotineiro”, disse.
Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e ex-advogado-geral da União, José Levi do Amaral destacou a importância do diálogo gerado nas instituições a partir de decisões judiciais.
Ele afirmou que o STF é um tribunal “muito menos ativista do que sugere caricaturas”. Segundo Levi, os exemplos de ativismo da Corte não são recentes.
O conselheiro citou decisão de 2002 sobre a coerência entre coligações partidárias na eleição presidencial e nas eleições estaduais. “Gerou um diálogo, porque o Congresso não aceitou a decisão e fez uma Emenda Constitucional dizendo que, na autonomia dos partidos, estava [a decisão de] coligar com quem quisessem”.
Outros exemplos citados foram as decisões sobre fidelidade partidária e financiamento de campanhas.
Levi, por outro lado, listou decisões do Supremo que não são ativismo, na sua concepção.
“Não é ativismo a decisão que criminalizou antisemitismo. E por consequência a decisão que criminaliza a homofobia e a transfobia. Esses casos são a afirmação do âmago mais genuíno dos direitos fundamentais. A tolerância, enquanto verdadeira aceitação do outro”, declarou.
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Para a advogada e professora do IDP Marilda Silveira, um dos desafios postos ao Supremo é lidar com desarranjos institucionais, como o modelo atual de emendas parlamentares, de forma diferente com que trata os desarranjos de políticas públicas.
Segundo ela, o atual formato de distribuição de recursos pelos parlamentares só é bom para quem já tem poder, citando o alto índice de reeleição no último pleito municipal.
“Ás vezes a manutenção do poder exige supressão de direitos. É tão importante permitir que processos estruturais aconteçam em casos concretos e que eles possam se tornar precedentes objetivos para que chegue a resultado que interrompa a supressão de direitos”, declarou, a respeito da ação no STF sobre transparência das emendas.
A especialista disse que todas as petições apresentadas ao Supremo na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata das emendas, mencionam a finalidade eleitoral da distribuição dessa verba.
“Embora não apontem diretamente onde está o problema eleitoral, ou qual problema sistêmico. Porque de fato esse é um problema complexo que não será solucionado em um único caso, não vai permitir nexo de causalidade”, afirmou.