A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou pela constitucionalidade das emendas impositivas e Pix em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) a pedido do relator das ações, ministro Flávio Dino. Segundo a AGU, “entregas positivas” e “avanços concretos” em torno das emendas impositivas e Pix foram alcançadas por meio da ação “coordenada” dos Três Poderes e dos avanços trazidos a partir do julgamento que proibiu o orçamento secreto e da Lei Complementar 210/2024, que disciplinou a execução das emendas parlamentares.
O documento é assinado por Jorge Messias, um dos nomes cotados para a vaga de ministro da Corte após o anúncio da saída de Luís Roberto Barroso. O tema das emendas é um dos mais sensíveis na relação entre os Poderes, especialmente no Legislativo – vale lembrar que o Senado faz a sabatina e confirma a indicação do próximo ministro do STF.
No entanto, não é a primeira vez que Messias defende as emendas impositivas. Em junho, durante audiência pública sobre emendas no Supremo, o AGU tinha adotado o mesmo tom e se manifestado a favor da impositividade, desde que cumprindo a LC 210 e as determinações do STF.
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No texto, a AGU destaca o “avanço paulatino” em relação à transparência no uso das emendas após a aprovação e início da execução do Plano de Trabalho Conjunto dos poderes Executivo e Legislativo, e diz que é preciso respeitar os aperfeiçoamentos já obtidos.
“Assim sendo, todas essas iniciativas, sejam normativas ou administrativas, têm se revelado importantes para a construção de um caminho harmônico entre os Poderes no que pertine às emendas parlamentares, razão pela qual não devem ser desconsideradas, em absoluto, por esse Excelso Tribunal no julgamento de mérito final dessas ações constitucionais”, diz o texto da AGU.
Emendas impositivas são aquelas que o governo federal precisa executar – elas se dividem em emendas individuais (o que inclui as emendas Pix) e emendas de bancadas. Tanto as emendas PIX quanto impositivas estão sendo questionadas por ações no Supremo.
As emendas Pix foram questionadas em duas ações ajuizadas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Já as emendas impositivas são questionadas pelo PSol.