Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) retomam, nesta quarta-feira (8/10), o julgamento da (ADI) 6553, que debate a redução do Parque Nacional do Jamanxim que impacta na construção da Ferrogrão – ferrovia que prevê escoar a produção de grãos do Mato Grosso ao Porto de Mirituba, no Pará.
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Enquanto a Corte não decide o mérito da questão, o relator, ministro Alexandre de Moraes, autorizou a continuidade dos estudos para a implementação da ferrovia, como o de impacto ambiental e viabilidade econômica – a contragosto da Articulação dos Povos Indígenas (Apib) e do PSol, partes da ação. Isto porque o parque é uma Unidade de Conservação de Proteção Integral. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) pretende entregar os estudos até o fim de dezembro para aprovação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Os magistrados também poderão retomar o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 630852, Tema 381 de Repercussão Geral, que discute a aplicação do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) a planos de saúde contratados antes de sua vigência. A Unimed contesta decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) que considerou abusivo o aumento da contribuição de plano de saúde em razão da idade.
Por fim, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 944, também poderá ser julgada. A ADI foi apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). No processo, a entidade questiona decisões da Justiça do Trabalho em condenações por danos morais coletivos em ações civis públicas que deram destinação às indenizações diversas daquelas legalmente estabelecidas.