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A Escola Judicial, o  Subcomitê de Direitos Humanos do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e o Laboratório de Inovação (Co.Labora 15) promoveram, nesta sexta-feira (3/10), o seminário “Pejotização e Previdência Social: Desafios para os Direitos Humanos”, com o objetivo de discutir os impactos da pejotização nas relações de trabalho e suas consequências para o sistema previdenciário, à luz da Constituição, dos direitos fundamentais e da função social do trabalho.

Pela manhã, o auditório da EJud-15 recebeu as palestras do desembargador do TRT-15, Carlos Eduardo Oliveira Dias, e do presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Márcio Pochmann, sob mediação do desembargador João Alberto Alves Machado, coordenador do Subcomitê de Direitos Humanos do Tribunal.
A mesa de abertura contou com a participação do diretor da EJud-15, desembargador Luiz Felipe Paim da Luz Bruno Lobo, que destacou a relevância do evento como espaço de reflexão crítica sobre um tema que afeta direitos sociais e humanos.

Ao iniciar os trabalhos, o desembargador João Alberto Machado fez provocações sobre os desafios trazidos pela pejotização, chamando atenção para a alta incidência de fraudes envolvendo esse tipo de contrato e para a falta de respostas institucionais frente ao avanço da automação, que tem eliminado postos de trabalho sem reestruturação social. Alertou ainda para a falta de estudos que acompanhem essas transformações e destacou que cabe a todos que se dedicam à defesa do Direito refletir sobre como essas alterações sociais impactam os direitos humanos fundamentais.

Pochmann iniciou sua exposição com uma análise histórica e crítica do Direito do Trabalho no Brasil, apontando as transformações sociais e econômicas que têm alterado profundamente a dinâmica do trabalho. O economista destacou a necessidade de um novo olhar sobre as relações laborais, propondo a reformulação de conceitos que deem conta da nova realidade, sem abrir mão dos direitos sociais. Ele fez críticas contundentes à crescente lógica individualista e imediatista, que busca soluções rápidas e fragmentadas, ignorando os efeitos de longo prazo e a necessária solidariedade social.  Para Pochmann, o presente tem sido tratado como urgência permanente, o que compromete diretamente o futuro das políticas públicas e da proteção social.

O desembargador Carlos Eduardo Oliveira Dias abordou a evolução dos direitos humanos, sociais e fundamentais no contexto do trabalho e defendeu a necessidade de uma sistemática mais abrangente, que abarque as novas formas de prestação de serviços, sem desvalorizar ou desumanizar o trabalhador. Em sua análise, também questionou a atual ênfase na prevalência do “contratado sobre o legislado”, apontando que essa lógica, ao privilegiar a livre iniciativa acima da função social do trabalho, reflete uma visão essencialmente econômica e individualista, desconectada dos fundamentos constitucionais e dos princípios que estruturam o Direito do Trabalho.
No período da tarde, o evento prosseguiu com oficinas presenciais no espaço Co.Labora 15, com a temática “Impactos da Pejotização no Mercado de Trabalho e Consequências Previdenciárias”. As oficinas proporcionaram um espaço de construção coletiva, reunindo interessados no aprofundamento prático das discussões.

Clique para assistir às palestras.