O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou contra o pedido do ex-deputado federal Chiquinho Brazão para reaver seu mandato. Para Gonet, o afastamento da função no caso do ex-parlamentar não se enquadra nas exceções previstas pela Constituição – licença ou desempenho de missão autorizada.
A manifestação foi enviada nesta quinta-feira (2/10) ao Supremo Tribunal Federal (STF), em ação de relatoria do ministro Flávio Dino no MS 40450. O magistrado já havia negado pedido de liminar.
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Preso desde março de 2024, acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco, Brazão teve a perda do mandato decretada em abril deste ano pela Câmara por não comparecer a um terço das sessões da Casa no ano anterior.
O dispositivo está previsto na Constituição, mas a defesa do ex-deputado argumentou que a ausência foi involuntária, já que ele está em prisão preventiva, e que isso não se compara à falta injustificada.
Chiquinho Brazão é réu no STF pelo caso Marielle ao lado de outros acusados, como o seu irmão Domingos Brazão e o delegado Rivaldo Barbosa. Ainda não há data para julgamento do caso.