Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciam, nesta quinta-feira (25/9), o julgamento de duas ações sobre vínculo de trabalho entre motoristas e entregadores com plataformas digitais. No Recurso Extraordinário 1446336, Tema 1.291 de repercussão geral, a Uber contesta uma decisão da Justiça do Trabalho que concedeu vínculo empregatício a um motorista. Na RCL 64.018, a discussão é semelhante. Nela, a plataforma de entregas Rappi questiona uma decisão que reconheceu vínculo na modalidade de contrato intermitente a um entregador.
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Também consta na pauta o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6553, que trata da alteração dos limites do Parque Nacional Jamanxim (Unidade de Conservação de Proteção Integral) feita pela MP 758/2016, convertida na Lei 13.452. A área suprimida foi destinada ao projeto de construção da chamada Ferrogrão, ferrovia que busca ligar Mato Grosso e Pará para o escoamento de produção agrícola.
Os ministros também podem dar continuidade ao julgamento da (ADI) 5385, que discute a lei de Santa Catarina que definiu os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e que instituiu o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambu.
Por fim, o (RE) 630852 poderá voltar à discussão. O recurso discute a aplicação do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) a planos de saúde contratados antes de sua vigência. A Unimed contesta decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que considerou abusivo o aumento da contribuição de plano de saúde em razão da idade.