O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou nesta terça-feira (23) uma ferramenta para monitorar a trajetória de precatórios e requisições de pequeno valor, desde a expedição do ofício de requisição da quantia, até o momento do pagamento.
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O sistema tem o objetivo de melhorar a gestão dos precatórios, aumentando o controle sobre os pagamentos, que hoje são realizados de forma fragmentada. A plataforma vai integrar dados de tribunais devedores e credores. Os precatórios são dívidas que os governos devem pagar depois de decisões judiciais.
Além do cadastramento da requisição e do pagamento, serão monitorados dados como entidades devedoras, saldo e correção do valor, regime especial e cessão do precatório.
Conforme o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), os precatórios são “outro calcanhar de Aquiles do Judiciário brasileiro”, e a ferramenta permitirá gerenciar de forma mais eficaz o seu “ciclo de vida”.
O Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq) está disponível para adesão dos tribunais. Ele já foi implantado como projeto piloto no Tribunal de Justiça do Amapá e agora está em operação no Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
Também está prevista uma funcionalidade que permitirá que a sociedade acompanhe o volume da dívida dos entes nacionais nos tribunais que integrarem o programa.
A ferramenta foi desenvolvida dentro da parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).
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Conforme Relatório de Despesas com Sentenças Judiciais do Ministério do Planejamento e Orçamento, foram 164 mil expedições de precatórios contra a União entre 3 de abril de 2024 e 2 de abril de 2025. O valor total é de R$ 69,7 bilhões, a ser quitado em 2026.
A maior parte (97,6%) dos precatórios inscritos é de valores até R$ 1 milhão. Quatro têm valores maiores do que R$ 1 bilhão – o maior tem o valor de R$ 1,472 bilhão.