O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), mudou o encaminhamento que vinha dando à ação que discute a emenda constitucional que alterou o regime de pagamento de precatórios (EC 136/2025). Nesta sexta-feira (19/9), ele optou pelo rito abreviado, o que significa que não deve haver uma liminar neste momento sobre o assunto.
Na quarta-feira (17/9), o magistrado tinha pedido um plenário virtual extraordinário à presidência da Corte para análise do pedido de liminar pelo colegiado. O presidente, Luís Roberto Barroso, concedeu. Contudo, Fux mudou de ideia, pediu o cancelamento do plenário já marcado, e adotou o rito abreviado no processo, com prazos menores e solicitando informações ao Congresso Nacional e as manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU).
Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas
A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, desde que chegou no STF, várias entidades já pediram ingresso como amicus curiae – como os municípios e sindicatos.
A alteração da EC 136/2025 instituiu limites de pagamento de precatórios, alterou o índice de correção monetária e estipulou novo prazo de parcelamento especial de débitos dos estados, municípios e Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos municípios com o Regime Geral de Previdência Social.
A OAB requer liminar suspendendo a emenda alegando que as simulações técnicas indicam que os impactos financeiros podem resultar em redução imediata de R$ 12,9 bilhões em pagamentos apenas no exercício de 2024, além da projeção de que o estoque da dívida de precatórios subnacionais atingirá a cifra de R$ 883 bilhões até 2035. Também defende que a mudança institucionaliza o calote sobre indivíduos credores do Estado e reedita fórmulas já declaradas inconstitucionais pelo STF.