O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17/9), a urgência para o projeto de lei (PL) 2162/2023, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), que prevê anistia a participantes de “manifestações reivindicatórias de motivação política” desde 30 de outubro de 2022. O texto foi aprovado com 311 votos a favor, 163 contra e 7 abstenções.
A votação foi fruto de um acordo do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com a oposição para dar andamento à principal pauta dos aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Com a urgência aprovada, o texto não passará pelas comissões temáticas e o relatório será construído em plenário. Não há, porém, previsão de quando o mérito do projeto será pautado.
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O PL 2162/23, apresentado por Crivella, prevê o perdão a “crimes com motivação política e/ou eleitoral, ou a estes conexos” praticados por manifestantes que participaram ou apoiaram os atos “por quaisquer meios, inclusive contribuições, doações, apoio logístico ou prestação de serviços e publicações em mídias sociais e plataformas”.
Esse texto não é necessariamente o que irá à votação. Os projetos semelhantes sobre o mesmo tema serão apensados e o mérito poderá ser reescrito. Motta defende a escolha de um relator moderado, e confirmou ao JOTA que o anúncio do nome será feito nesta quinta-feira (18/9).
No início da sessão desta quarta-feira, Motta afirmou esperar que o relator a ser designado faça “um trabalho que traga para o País a pacificação”. “Nós não temos compromisso com nenhuma pauta que traga ainda mais divergência, ainda mais polarização para o País.”
“Eu tenho plena convicção de que a Câmara dos Deputados, com a qualidade dos seus membros, terá capacidade de construir esta solução que busque, repito, a pacificação nacional, o respeito às instituições e o compromisso com a legalidade, levando em conta também as condições humanitárias das pessoas que estão envolvidas nesse assunto do qual estamos tratando”, completou.
Apesar da votação expressiva, a tese que tem maior adesão na Casa não é o perdão amplo e irrestrito aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, e sim uma redução das penas. Ainda assim, com a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe, haverá pressão por uma versão mais abrangente.
Resposta ao Supremo
A aprovação da urgência à anistia ocorre na semana seguinte ao julgamento do núcleo crucial da trama golpista no Supremo Tribunal Federal (STF) e é o segundo ato seguido da Câmara em oposição à Suprema Corte. Na manhã desta quarta-feira, a Casa concluiu a aprovação da PEC da Blindagem, que restringe as investigações do Supremo a parlamentares. O texto determina que os processos contra membros do Congresso Nacional só podem seguir adiante após aprovação do Parlamento.
Ao votar a urgência da anistia, o deputado Sóstenes Cavalcante, líder do PL – mesmo partido de Bolsonaro – e principal defensor do perdão aos condenados pelo 8 de janeiro, afirmou que a legenda não quer “enfrentamento de instituições, mas também não vamos abaixar a cabeça e ficar silentes diante de um julgamento injusto, um julgamento político, que persegue opositores de alguns que, ao invés de praticarem justiça, decidiram fazer vingança com a caneta de magistrados”.
Em oposição, o líder do PT na Casa, deputado Lindbergh Farias (RJ), afirmou que a ala que defende a anistia não quer pacificação. “Eles querem liberdade para continuar escalando o seu golpe; eles querem liberdade para continuar atacando as instituições brasileiras. A sensação que me vem em um momento como este é de uma traição à democracia brasileira”, disse.
“Os senhores perderam a condição de pacificar o País, de apaziguar. Os senhores se ajoelham ao Trump, que ameaça o Brasil, que tenta atacar a nossa democracia, que impõe sanções contra Ministros do STF. Ministros, STF, não caiam nesse engodo. Daqui não vai vir mais pacificação. O dia de hoje entra para a história como um dia de rendição deste Parlamento a essa política golpista da extrema direita”, discursou o deputado na tribuna do plenário.