A defesa de Mauro Cid enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma petição nesta sexta-feira (12/9) dizendo que o militar já cumpriu a pena imposta pela 1ª Turma na condenação relativa aos crimes da tentativa de golpe de estado, em 2022. Portanto, o ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro deve ficar livre. Para isso, os advogados requereram a extinção da punibilidade de Cid. A defesa também dispensou a proteção da Polícia Federal para ele e seus familiares.
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De acordo com a decisão do STF, Mauro Cid manteve benefícios da delação premiada e, com isso, foi condenado a uma pena bem inferior aos outros réus – 2 anos em regime aberto. Nos cálculos da defesa, a penalidade já foi cumprida, uma vez que Cid esteve preso preventivamente no curso do processo, e, de acordo com a legislação penal, esse tempo deve ser descontado da pena definitiva.
Segundo informações trazidas pela defesa de Mauro Cid, ele foi preso preventivamente em 3 de maio de 2023, sendo que em 9 de setembro de 2023, essa prisão cautelar foi convertida em medidas cautelares diversas da prisão, como o uso de tornozeleira eletrônica. Até o momento, Cid continua submetido às cautelares.
“Considerando a pena imposta foi de dois anos e que Mauro Cid está com restrição de liberdade há mais de dois anos e quatro meses, entre prisão preventiva e as cautelares diversas da prisão – desde maio de 2023, extinto está, fora de toda dúvida, o cumprimento da pena fruto da condenação que lhe foi imposta por essa Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Penal 2668/DF”, escreveu a defesa.
A defesa também pediu a revogação das cautelares, como o fim do uso da tornozeleira eletrônica; a restituição de todos os bens e valores apreendidos pela Polícia Federal e a restituição do passaporte. Ainda, deixou consignado, que embora não precise neste momento de proteção policial, ela pode ser requerida, caso necessário.