A corte de segunda instância reconheceu o direito real de habitação e dispensou a viúva da obrigação de pagar aluguéis, mas decidiu que essa prerrogativa não impedia a extinção do condomínio.
Direito real de habitação impede extinção do condomínio e alienação do imóvel
- Post published:03/09/2025
- Post category:Importações