Além de buscar uma redução linear de 10% dos incentivos fiscais, o PLP 182/2025 busca apertar o cerco contra a atuação irregular no setor de bets. Para tanto, um “jabuti” (matéria de assunto diferente do tema da proposta) inserido no texto coloca sobre as instituições financeiras e de pagamento “responsabilidade solidária” pelo recolhimento de tributos das operadoras que não estão regularizadas.
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Diz o texto: “Esta proposição fundamenta-se na necessidade de aprimorar a fiscalização e coibir a atuação de operadores de apostas não autorizados no País, garantindo a integridade do sistema tributário e a proteção dos apostadores. A regulamentação das apostas de quota fixa, que incluiu a criação de um regime tributário específico, representou um avanço na organização do setor. No entanto, o cenário atual de digitalização e globalização expõe a necessidade de mecanismos adicionais que fortaleçam a arrecadação e dificultem a operação de empresas que agem à margem da lei”.
Vale lembrar que o governo já propôs um aumento de 12% para 18% na taxação das apostas, por meio da MP 1303. Agora, a tentativa é dificultar a vida daquelas empresas que não se regularizaram e seguem operando, minando a base arrecadatória do governo. A exposição de motivos apela para o discurso também de se enfrentar a concorrência desleal.
“A sonegação de tributos por operadores não autorizados cria uma concorrência desleal com as empresas regulamentadas e causa prejuízos substanciais à administração tributária federal, que deveria ser direcionada para o financiamento de serviços públicos essenciais. O principal objetivo da medida é combater a ilegalidade e a sonegação fiscal”, diz o texto apresentado pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), mas que foi construído pelo ministério da Fazenda.
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Para o governo, ao responsabilizar solidariamente as instituições financeiras e de pagamento que facilitam transações de operadores não autorizados, a proposta cria um mecanismo eficaz para bloquear o fluxo financeiro de atividades ilícitas e garantir o recolhimento dos tributos devidos.
A proposição também estende essa responsabilidade solidária a pessoas físicas ou jurídicas que atuem divulgando ou promovendo a publicidade de operadores de apostas não regulamentados. A lógica é fazer com que o mercado não aceite operar com quem não esteja regularizado.
O tema ainda será regulamentado pela Receita Federal. No setor financeiro, já há uma preocupação com a viabilidade de aplicação do dispositivo, já que um CNPJ poderá estar regular, como fachada, o que dificultaria às instituições aplicarem a regra. Uma fonte diz que se o governo não fornecer uma lista de quem não pode operar, será muito complicado para as instituições.
