Decisão de pronúncia não pode se basear apenas em testemunhos indiretos de policiais Post published:02/09/2025 Post category:Importações Para a Quinta Turma, os relatos de policiais que apenas reproduzem informações ouvidas de terceiros durante o inquérito não são suficientes para submeter o réu ao julgamento pelo tribunal do júri. Read more articles Post anteriorCorreios são condenados a pagar R$ 2,5 mi à família de funcionário morto em acidente Próximo postCorte IDH analisa apelos contra lei que anistiou autores de massacres no Peru Talvez você goste também Simplicidade na reforma tributária e seu antagonismo com modelo punitivista do PLP 108 22/08/2025 Quais os principais atores das arbitragens com o Poder Público? 26/06/2025 Lei que proíbe o uso de celulares nas escolas de SP é sancionada por Tarcísio 06/12/2024