Decisão de pronúncia não pode se basear apenas em testemunhos indiretos de policiais Post published:02/09/2025 Post category:Importações Para a Quinta Turma, os relatos de policiais que apenas reproduzem informações ouvidas de terceiros durante o inquérito não são suficientes para submeter o réu ao julgamento pelo tribunal do júri. Read more articles Post anteriorCorreios são condenados a pagar R$ 2,5 mi à família de funcionário morto em acidente Próximo postCorte IDH analisa apelos contra lei que anistiou autores de massacres no Peru Talvez você goste também Moraes afirma que muro na Cracolândia não viola direitos da população de rua 29/04/2025 IA na educação: regulação precisa equilibrar inovação para reduzir desigualdades 14/04/2026 A incompletude do instrumental do Direito Administrativo 20/12/2025