Decisão de pronúncia não pode se basear apenas em testemunhos indiretos de policiais Post published:02/09/2025 Post category:Importações Para a Quinta Turma, os relatos de policiais que apenas reproduzem informações ouvidas de terceiros durante o inquérito não são suficientes para submeter o réu ao julgamento pelo tribunal do júri. Read more articles Post anteriorCorreios são condenados a pagar R$ 2,5 mi à família de funcionário morto em acidente Próximo postCorte IDH analisa apelos contra lei que anistiou autores de massacres no Peru Talvez você goste também TCU x BC no caso Master: competência, atribuição e limites do controle 08/01/2026 Cortes Paralelas: as interpretações doméstica e interamericana da Lei Brasileira de Anistia 05/04/2025 Alíquota menor para sociedade hospitalar não depende de registro formal, diz Carf 21/04/2023
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