Decisão de pronúncia não pode se basear apenas em testemunhos indiretos de policiais Post published:02/09/2025 Post category:Importações Para a Quinta Turma, os relatos de policiais que apenas reproduzem informações ouvidas de terceiros durante o inquérito não são suficientes para submeter o réu ao julgamento pelo tribunal do júri. Read more articles Post anteriorCorreios são condenados a pagar R$ 2,5 mi à família de funcionário morto em acidente Próximo postCorte IDH analisa apelos contra lei que anistiou autores de massacres no Peru Talvez você goste também Envelhecimento da população deve modificar o investimento em educação? 15/10/2025 Subvenção: o novo capítulo no Carf 26/08/2025 Anvisa aprova retenção de receita para Ozempic e similares 17/04/2025