Decisão de pronúncia não pode se basear apenas em testemunhos indiretos de policiais Post published:02/09/2025 Post category:Importações Para a Quinta Turma, os relatos de policiais que apenas reproduzem informações ouvidas de terceiros durante o inquérito não são suficientes para submeter o réu ao julgamento pelo tribunal do júri. Read more articles Post anteriorCorreios são condenados a pagar R$ 2,5 mi à família de funcionário morto em acidente Próximo postCorte IDH analisa apelos contra lei que anistiou autores de massacres no Peru Talvez você goste também TRT2 mantém vínculo entre advogado e escritório mesmo após decisão do Supremo 03/04/2025 STJ: relator valida Cofins sobre repasses de plano de saúde a credenciados 01/12/2023 Falha de digitalização pode ser suprida por cópia certificada de documentos do preparo recursal 26/12/2024
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