Decisão de pronúncia não pode se basear apenas em testemunhos indiretos de policiais Post published:02/09/2025 Post category:Importações Para a Quinta Turma, os relatos de policiais que apenas reproduzem informações ouvidas de terceiros durante o inquérito não são suficientes para submeter o réu ao julgamento pelo tribunal do júri. Read more articles Post anteriorCorreios são condenados a pagar R$ 2,5 mi à família de funcionário morto em acidente Próximo postCorte IDH analisa apelos contra lei que anistiou autores de massacres no Peru Talvez você goste também Ministro Salomão destaca importância da I Jornada de Direito Desportivo para a regulamentação do setor 27/03/2025 O STF e o combate à violência contra a mulher 11/09/2025 5ª Câmara reconhece assédio eleitoral e condena empresa ao pagamento de indenização 20/10/2025
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