Decisão de pronúncia não pode se basear apenas em testemunhos indiretos de policiais Post published:02/09/2025 Post category:Importações Para a Quinta Turma, os relatos de policiais que apenas reproduzem informações ouvidas de terceiros durante o inquérito não são suficientes para submeter o réu ao julgamento pelo tribunal do júri. Read more articles Post anteriorCorreios são condenados a pagar R$ 2,5 mi à família de funcionário morto em acidente Próximo postCorte IDH analisa apelos contra lei que anistiou autores de massacres no Peru Talvez você goste também Cabe à Corte IDH controlar o processo legislativo nos países-membros? 19/02/2025 Tributação dos super-ricos e fortalecimento da Receita Federal 05/08/2025 Fabio Graner está entre os jornalistas mais admirados da imprensa de Economia 21/10/2025