O projeto de lei orçamentária (PLOA) de 2026 apresentado pelo governo na última sexta-feira (29/8) traz, conforme já antecipado pela LDO, foi construído considerando um superávit primário de R$ 34,3 bilhões, ou 0,25% do PIB. O resultado efetivo previsto na peça, porém, é negativo em R$ 23,3 bilhões, ou 0,17% do PIB, pois há gastos que podem ser deduzidos do resultado primário, como precatórios.
O fechamento da peça só foi possível em função de uma nova medida arrecadatória: o PLP 182/2025, apresentado pelo líder do governo, deputado José Guimarães (PT). Ele propõe a redução linear de benefícios tributários em até 10%, contribuindo com uma estimativa de receita na ordem de R$ 20 bilhões em 2026. Caso não seja aprovado e o governo perca esse adicional de receita, o resultado fiscal de 2026 se mantém ligeiramente acima do piso inferior da banda de tolerância.
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Além da proposta de redução do gasto tributário, o PLOA 2026 conta com outras receitas ainda incertas, como tem sido o padrão dos últimos anos. É o caso da MP 1303 e da expectativa de transações tributárias no âmbito do PTI da PGFN, que deve gerar outros R$ 20 bilhões.
Apesar disso, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que este é um orçamento menos dependente de receitas extraordinárias do que os anteriores. Segundo ele, estão zeradas projeções de receitas com o voto de qualidade no Carf e transações tributárias na Receita, diferente dos últimos anos.
“Nós estamos bem menos dependentes de receitas extraordinárias do que nos anos anteriores. Não tinham problemas nos anos anteriores, como não tem esse ano. O que não se pode fazer é buscar receita extraordinária fora do planejamento, como aconteceu em 2022”, disse.
Embora com menor dependência de arrecadações que precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional, ainda assim o governo precisará dos parlamentares, em um clima contrário ao aumento de tributos. Por mais que a revisão de gasto tributário não seja aumento de imposto, o efeito é similar. Não à toa, a CNI já divulgou nota criticando o PLP assinado pelo líder do governo.
Durigan discretamente cobrou apoio de deputados e senadores, ao lembrar que a revisão de benefícios fiscais foi tratada “em muitas reuniões com os presidentes [da Câmara dos Deputados] Hugo Motta e [do Senado Federal] Davi Alcolumbre. Ele explicou o desenho da proposta: “em alguns casos é diminuir a isenção, em outros casos é aumentando a base de cálculo”.
A peça orçamentária ganha especial relevância por determinar as despesas do governo em ano de reeleição do presidente Lula. É tradicional que, nesses períodos, o incumbente que disputa o cargo busque ampliar gastos mirando melhorar a popularidade. Como há um teto de gastos, isso é mais difícil. Porém, sempre há possibilidades de dribles e outros caminhos para fazer uma expansão fiscal, ainda que o discurso da Fazenda seja de garantia de que a trilha da austeridade será buscada.
“Estamos apresentando um PLOA que tem o melhor resultado fiscal dos últimos 15 anos”, afirmou o secretário-executivo durante apresentação do projeto no dia 29/8. Não é exatamente verdade, já que em 2022 houve superávit, ainda que em grande medida pelo calote nos precatórios.
Breve histórico da política fiscal em ano eleitoral
De acordo com o “Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais” do Tesouro Nacional, o histórico de resultados nos últimos seis anos eleitorais desde 2000, mostrou resultado fiscal positivo atingido em quatro ocasiões.
No último ano do governo de Jair Bolsonaro (PL), o Governo Federal apresentou superávit primário de R$ 59,7 bilhões, ou 0,6% do PIB e atingiu a meta fiscal estabelecida. Além do calote em precatórios, Bolsonaro viabilizou uma série de benefícios eleitorais, mas aproveitou um boom de receitas pela alta de commodities.
Em 2018, o então presidente Michel Temer (MDB), não atingiu um resultado superavitário nas contas públicas, a despeito de ter cumprido a meta fiscal. Naquele ano, o Governo Federal teve déficit primário de R$ 112,7 bilhões.
No último ano do governo de Dilma Rousseff (PT), em 2014, o resultado primário teve um déficit de R$ 22,5 bilhões. A meta fiscal estabelecida era de superávit primário, na ordem de R$ 131,3 bilhões, seu alcance oficial ocorreu por expedientes que posteriormente foram chamados de “contabilidade criativa”.
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Nos dois anos eleitorais dos primeiros mandatos do presidente Lula (PT), as contas públicas fecharam “no azul”. Em 2010, último ano do seu segundo mandato, o resultado fiscal foi de um superávit de R$ 78,7 bilhões. A meta era de superávit de 2,35% do PIB, equivalente a R$ 79,4 bilhões, portanto, cumprida. Naquele ano, uma manobra contábil com a Petrobras melhorou o resultado em cerca de 1% do PIB artificialmente.
Em 2006, ano de reeleição do presidente, a meta de superávit primário foi de R$ 62,4 bilhões, também com um resultado primário superavitário de R$ 64,9 bilhões.
No primeiro ano eleitoral deste levantamento e último ano do presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), em 2002, o resultado primário foi de R$ 38,2 bilhões. A meta fiscal era de R$ 29,2 bilhões de superávit.